Após aprovar pré-requisito, adesão ao RRF é vista como maratona por governo Zema

Após aprovar o pré-requisito, o governo Romeu Zema (Novo) ainda trata a tramitação da proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União com cautela. Apesar de ter sido desarquivado no último dia 15 de junho a pedido de Zema, com um substitutivo, o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda em outubro de 2019, segue em banho-maria, já que ainda não foi despachado pelo presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, às comissões. 

Para o líder e futuro secretário de Governo, Gustavo Valadares (PMN), ainda é muito cedo para que a proposta de adesão ao RRF volte a tramitar. “O desarquivamento, naquele momento, já foi uma vitória. Tenho dito que a questão do RRF é uma corrida de longa distância. É para maratonista e não para corredor de pouca distância, porque esse perde o fôlego muito rápido”, pondera Valadares, cujo antecessor, Igor Eto (Novo), enfrentou dificuldades para articular a tramitação do PL 1.202/2019.  

Em meio à relação bélica entre Zema e o então presidente da ALMG, Agostinho Patrus, a proposta de adesão ao RRF sequer teve o aval da Comissão de Constituição e Justiça, onde está até hoje, durante a última legislatura. A gota d’água foi o pedido encaminhado à Casa para que o texto corresse sob regime de urgência, dando apenas 45 dias para os deputados analisarem o PL 1.202/2019. Esgotado o prazo, o texto, por força do regimento, travou a pauta de votação até o fim do ano ado.  

Valadares projeta que o governo vai ter que rodar o gabinete dos 77 deputados com “paciência e tranquilidade”. “Para tentar mostrar que o RRF não é esse bicho de sete cabeças que alguns plantam ou plantaram. Mas vamos fazer isso com muita paciência, sem prazo ainda para votação, sem querer trazer pressão para a Casa. Não é esta a intenção do governo. Mas que nós vamos tentar a construção ao longo de uma maratona, nós vamos tentar”, afirma o deputado.

O líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), por sua vez, questiona por que, se é a proposta prioritária do governo Zema, a adesão ao RRF permaneceu arquivada por seis meses entre uma legislatura e outra. “Cabe a nós (da oposição) continuar tentando derrubar as mentiras que o governador prega para que implementar o RRF, que, na nossa opinião, é penoso. Vai entregar as empresas públicas que ele tem interesse em privatizar. Empresas estratégicas, como a Cemig. Energia que, em muitos lugares, venderam, mas estão reestatizando”, argumenta.

Além disso, Ulysses põe em xeque a força da base do governo Zema para aprovar a adesão ao RRF, que precisa do voto de 39 dos 77 deputados. “A notícia que a a todo momento é que tem uma base ampla, mas teve uma dificuldade enorme para derrotar uma emenda autorizativa, que valorizava os servidores da segurança pública. O governo jogou muito peso para ter apenas 34 votos. É um sinal de que ele ainda não tem uma força para implementar o RRF”, questiona Ulysses.

Da base de governo, o deputado Sargento Rodrigues (PL) quase emplacou uma emenda para autorizar o governo Zema a estender o reajuste salarial de 12,84% da educação básica às forças de segurança pública. Dos 57 deputados dos dois blocos de sustentação ao governo, apenas 34 votaram para derrubar a emenda. Por outro lado, onze votaram a favor e outros 11 sequer estiveram presentes para votar. Se a emenda asse, colocaria pressão sobre o governador para sancioná-la em meio às reivindicações da categoria pela recomposição de 35,44% de perdas inflacionárias.

Até mesmo deputados mais fiéis ao governo comentam pelos corredores da ALMG que não há 57 deputados na base de Zema. Quando Eto caiu, um dos parlamentares disse, reservadamente, a O TEMPO que, ao contrário do que pensa, o governo não tem esta base ampla. “São 57 deputados que não são de oposição, mas não são 57 da base. A base é dispersa. O governo não tem votos para aprovar privatizações. Quer um teste? Envia a adesão ao RRF para ver se a”, exemplificou.

Questionado, Valadares assegura que a base de governo tem 57 deputados. “Antigamente nós tínhamos um deputado empossado e sabíamos se ele era base ou governo para o que desse e viesse. Hoje, a realidade é outra. As redes sociais vieram com muita força e exercem uma influência muito grande dentro dos parlamentos. (...) Mas eu sigo contando com os 57 deputados da base, vou continuar trabalhando com os 57 e confio nos 57. Por vezes, teremos votações mais apertadas. Em outras, mais tranquilas, mas o que importa é o resultado final”, rebate. 

Governo Zema quer segurança jurídica

Paralelamente ao pedido de desarquivamento do PL 1.202/2019, o Estado já negocia junto ao Tesouro Nacional a adesão ao RRF. Na última sexta (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou a Minas a continuidade das tratativas sem a autorização legislativa da ALMG. Ainda em fevereiro de 2022, em meio ao ime com a Casa, a Advocacia Geral do Estado recorreu à Suprema Corte para se candidatar diante do que considerava “omissão legislativa”.

Apesar de aguardar apenas o parecer do Ministério da Fazenda sobre o Plano de Recuperação Final (PRF), o governo Zema entende que, mesmo com a anuência do STF, a aprovação do PL 1.202/2019 daria segurança jurídica à adesão ao RRF. Por isso, o pedido de desarquivamento do texto foi encaminhado à ALMG às vésperas do julgamento na Suprema Corte. Enviado ao Tesouro no dia 31 de maio, o PRF será analisado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pelo Conselho Superior do RRF antes de ser homologado ou não pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).