Zema pede urgência na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tem 45 dias para apreciar o projeto de lei de adesão do Estado ao Regime de Responsabilidade Fiscal (RRF) da União.

O pedido de regime de urgência para a análise da matéria, protocolado pelo governador Romeu Zema (Novo) junto a um novo projeto substitutivo à matéria, foi lido em plenário na quarta-feira (6) a, quando o prazo começou a contar. 

Caso o prazo seja desrespeitado, o texto será diretamente incluído na ordem do dia. Entretanto, os deputados ainda não analisaram o último substitutivo anexado ao projeto. O governo estadual precisa dos votos de 39 dos 77 parlamentares para a aprovação da adesão ao RRF. 

O projeto de lei 1.202/2019 foi encaminhado pelo Palácio Tiradentes à ALMG em outubro de 2019, ainda no primeiro ano da gestão Zema. Desde então, sequer ou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, a primeira dos trâmites legislativos. 

Em março deste ano, o governo encaminhou à Casa um primeiro substitutivo à proposta. À época, foi para adequá-la à nova regulamentação do RRF sancionada dois meses antes. O novo substitutivo também segue alterações promovidas pelo governo federal nas diretrizes do programa.

O pagamento da dívida de Minas com a União está atualmente suspenso devido a liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 e 2019. 

‘Risco de insolvência’

Inclusive, o principal argumento do governo Zema para a tramitação do projeto de lei em regime de urgência é a ameaça de queda das liminares no STF, já que estão condicionadas à adesão do Estado ao RRF. Em nota, o Executivo afirmou que o STF lhe intimou sobre a necessidade de ações concretas do Estado para a adesão ao regime.

“A iminência da queda da liminar coloca o Estado sob o risco de insolvência fiscal, uma vez que, caso isso ocorra, o Executivo estadual teria que desembolsar R$ 26 bilhões em um único pagamento. Essa situação comprometeria inclusive a manutenção da prestação de serviços de saúde, educação e segurança”, alega. 

Parcelas bilionárias

Além de desembolsar R$ 26 bilhões de uma só vez, o restante da dívida com a União – cerca de R$ 101 bilhões – teria que voltar a ser pago caso as liminares caiam. As parcelas seriam superiores a R$ 8 bilhões por ano.

“A adesão ao RRF promoveria um alívio imediato no fluxo das contas públicas, não apenas para manutenção dos pagamentos em dia, mas para a retomada de investimentos estruturados, uma vez que os pagamentos previstos para 2022 entre dívida e encargos chegam a R$ 13 bilhões.” 

De acordo com o último substitutivo, a adesão ao programa limitaria, por exemplo, o crescimento anual de despesas primárias do orçamento e da Seguridade Social ao índice anual do Índice de Preço Amplo ao Consumidor (IPCA), ou seja, uma espécie de “teto de gastos”. 

Além disso, permitiria a realização de leilões para quitar obrigações inscritas em restos a pagar ou então descumpridas. Dentre elas, precatórios vencidos até março de 2015 e dívidas com fornecedores e prestadores de serviço.

Por outro lado, o Estado seria autorizado a reduzir incentivos ou benefícios fiscais dos quais decorram renúncias de receitas de, no mínimo, 20%. O regime teria vigência de até nove anos. Na segunda-feira, Zema condicionou a concessão das duas parcelas finais do reajuste da segurança pública à adesão do Estado ao RRF.

Tema enfrenta resistência na Assembleia 

O líder do governo na Assembleia, deputado Gustavo Valadares (PSDB), endossa o posicionamento do Palácio Tiradentes ao atribuir o “timing” do pedido de regime de urgência para a tramitação do projeto à pressão do ministro Luis Roberto Barroso.

“O governo não teve outra alternativa senão encaminhar a urgência. O governo tem plena consciência de que quem resolverá se vamos aderir ou não ao RRF é a Assembleia. O governo fez a parte dele”, diz Valadares. Ele pontua que o regime de urgência é um instrumento previsto na Constituição para “tentar dar celeridade a projetos importantes”.

Embora afirme estar otimista com a tramitação, o tucano ite que a adesão será um desafio, já que Zema não tem base majoritária. “Será ou já é um grande desafio buscar o convencimento da maioria dos deputados sobre a importância da adesão ao RRF. Mas estou otimista frente a essa ‘ameaça’ da possibilidade de se revogar as liminares que permitem o não pagamento mensal da dívida. É um baita argumento”, diz.

‘Mais palatável’

Segundo Valadares, o substitutivo encaminhado na quarta-feira à Casa é mais “palatável” do que os anteriores. “Vários dos pré-requisitos que o texto trazia para o Estado e para os Poderes, como o congelamento de salário e a promoção de servidores, saíram do projeto”, avalia o tucano. 

Os votos de deputados do bloco independente são considerados chave para os planos do governo de aderir ao RRF. Contudo, conforme o deputado Cássio Soares (PSD), líder do bloco, a discussão sequer começou entre os parlamentares e não houve, até o momento, articulação do governo. 

“Ainda vamos levar aos deputados o que diz o projeto. Depois que fizer todas as reuniões com os membros com as informações precisas que vou ter condições de calcular os votos. É muito cedo para cravar”, diz Cássio. Ele acrescenta que a pauta está trancada devido a vários vetos de Zema, como aqueles à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Questionado sobre o regime de urgência, Cássio diz que recebeu com “naturalidade, considerando que é um instrumento legislativo”. 

Oposição.

Assim como Cássio, o líder do bloco de oposição, deputado André Quintão (PT), aponta o regime de urgência como prerrogativa de Zema. Entretanto, Quintão pondera que a oposição tem restrições à adesão e às condicionantes do processo. 

“O RRF, em um momento em que é preciso diminuir a desigualdade social, reforçar o o às condições igualitárias de educação em meio à pandemia, não é adequado. As condições vão limitar os investimentos do Estado. O RRF impede a ampliação da rede de apoio e investimentos públicos”, avalia o petista. 

Quintão acredita que o Governo terá dificuldades na ALMG devido aos impactos no funcionalismo público e nos demais Poderes. “Até que ponto os outros Poderes estão envolvidos?”

O líder da oposição ainda questiona o porquê Zema não propôs, por exemplo, a rediscussão da Lei Kandir - Lei 87/1996, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Conforme Quintão, as perdas de Minas com a Lei Kandir seriam superiores à dívida do Estado com a União. “O Governo deveria rediscutir a Lei Kandir, não aceitar imposições do Governo federal”, afirma.

Após acordo firmado entre União e Estados em 2020, o Executivo pagará aos entes R$ 58 bilhões até 2037 - Minas, por exemplo, receberá R$ 8,7 bilhões, sendo R$ 6,5 bilhões destinados ao Governo estadual.