Líder da oposição na Câmara será relator de PEC que limita poderes do STF

BRASÍLIA – Líder da oposição na Câmara, o deputado federal Filipe Barros (PL-PR) foi escolhido como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os casos íveis de decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF).

O próprio Barros informou a escolha, por meio de uma publicação em sua conta na rede social X (antigo Twitter) nesta quarta-feira (21). “Trataremos a matéria com a seriedade e sobriedade que o tema exige”, afirmou o parlamentar.

Barros foi designado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde o tema será tratado. A proposta precisará ser aprovada pela maioria do colegiado para, depois, ser levada ao plenário. 

O texto que será colocado em discussão na CCJ é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ele foi aprovado no ano ado no Senado, mas estava parado na Câmara desde dezembro.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu liberar a tramitação da PEC em 14 de agosto, no mesmo dia em que o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares impositivas.

A PEC veda as decisões monocráticas de ministros que suspendam eficácia de leis e atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara, exceto durante o recesso do Judiciário em casos de grave urgência ou perigo de dano irreparável.

Nessas hipóteses, as decisões precisarão ar pelo colegiado dos tribunais em até 30 dias após o fim do recesso.

Acordo entre Poderes busca garantir continuidade das emendas

Na terça-feira (20), Executivo, Legislativo e STF se reuniram para buscar um acordo para garantir a continuidade dos rees.  No acordo entre os Poderes, além do 'carimbo' nas 'emendas Pix', para garantir que seja conhecida a origem do ree, outras duas mudanças significativas nas indicações parlamentares são em relação às emendas de comissões e sobre a fatia das indicações no Orçamento.  
 
Ficou definido, primeiro, que o governo voltará a participar do processo de escolha dos investimentos feitos com as emendas de comissão. Hoje, o Congresso controla integralmente essas indicações. A partir do acordo, Legislativo e governo decidirão juntos a destinação desses valores. 
 
Foi acertado ainda que todas as indicações — Pix, bancada e comissão — permanecerão com caráter impositivo; portanto, o governo continua obrigado a pagá-las.   
 
Outra definição diz respeito à fatia das emendas no Orçamento. O valor total dirigido às indicações será definido, agora, a partir da receita corrente líquida, e não segundo o crescimento das despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias.