Centro da crise, 'emendas Pix' terão carimbo após acordo entre Poderes; saiba o que muda na prática

BRASÍLIA - Centro da polêmica recente entre os Três Poderes, as 'emendas Pix' acumulam críticas pela falta de transparência nessa modalidade que prevê a destinação direta de uma fatia bilionária do Orçamento para os cofres de Estados e municípios.

Uma negociação articulada nessa terça-feira (20) pelas cúpulas do governo, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê a elaboração de regras rígidas para coibir a falta de clareza nos rees. Os critérios de transparência e rastreabilidade serão definidos em acordo entre o Planalto e as presidências da Câmara e do Senado. Eles terão 10 dias para apresentar uma solução.

Uma nota publicada após a reunão antecipou que deputados e senadores serão obrigados a 'carimbar' as emendas para garantir que seja conhecida a origem do ree. As mudanças nos critérios tramitarão como mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ou Projeto de Lei Complementar (PLP). O rito está indefinido.

Enquanto o prazo de 10 dias corre, as emendas continuam suspensas pela liminar do ministro Flávio Dino, referendada em decisão unânime do plenário na última sexta-feira (16). 

O que prevê o acordo? 

O entendimento construído durante almoço no STF prevê, além do 'carimbo' nas 'emendas Pix', outras duas mudanças significativas nas indicações parlamentares: em relação às emendas de comissões e sobre a fatia das indicações no Orçamento. 

Ficou definido, primeiro, que o governo voltará a participar do processo de escolha dos investimentos feitos com as emendas de comissão. Hoje, o Congresso controla integralmente essas indicações. A partir do acordo, Legislativo e governo decidirão juntos a destinação desses valores. 

"[As emendas de comissão] serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias", detalha nota dos Poderes. Essa combinação compactua com um desejo do Planalto de participar mais ativamente do direcionamento das emendas. 

Foi acertado ainda que todas as indicações — Pix, bancada e comissão — permanecerão com caráter impositivo; portanto, o governo continua obrigado a pagá-las.  

Outra definição diz respeito à fatia das emendas no Orçamento. O valor total dirigido às indicações será definido, agora, a partir da receita corrente líquida, e não segundo o crescimento das despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias.

O que são 'emendas Pix'?

A Transferência Especial Individual — apelidada de 'emendas Pix' — são uma modalidade de ree de recursos criada por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em 2019. Essas emendas são indicadas por cada deputado ou senador e enviadas diretamente para as contas dos municípios; o trâmite é rápido.

As 'emendas Pix' não têm carimbo; o que significa que os políticos não precisam indicar para qual projeto estão destinando os valores. A regra atual permite que as prefeituras e os governos definam como usarão os recursos recebidos. Essa brecha impede a fiscalização do uso desse dinheiro público pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

No Orçamento deste ano, as 'emendas Pix' custaram R$ 8,2 bilhões à União.

O que são emendas impositivas?

As 'emendas Pix' e as emendas de comissões e de bancadas têm caráter impositivo — portanto, são obrigatórias, e o Governo Federal não pode se eximir de pagá-las ainda que não decida sobre a destinação dos valores. Em 2024, elas representaram uma fatia de R$ 49 bilhões no Orçamento, que previu R$ 5,5 trilhões em despesas. 

Ficou acertada na lei orçamentária deste ano uma previsão de R$ 25,1 bilhões para as emendas individuais — entre elas as 'emendas Pix'. Cada deputado define o emprego de R$ 37,9 milhões; cada senador, a aplicação de R$ 69,6 milhões. 

A parcela restante é dividida entre R$ 8,5 bilhões para as emendas indicadas pelas bancadas estaduais e R$ 15,5 bilhões para as comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Incômodo no Planalto 

As indicações parlamentares são impositivas desde 2015, quando o Congresso tomou para si o controle integral da destinação dos recursos. Os deputados e senadores aram a concentrá-las nas próprias bases eleitorais para fortalecê-las e aumentar capital político. 

O gesto incomoda o Palácio do Planalto. O governo argumenta que o Congresso prioriza os redutos eleitorais, e não as políticas públicas e as obras estruturantes.