BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira (21) relatório técnico sobre as emendas de relator e de comissão no Orçamento da União, com sugestões para aumentar a transparência e a rastreabilidade desses rees. Essas transferências aram a ser chamadas de “Orçamento secreto” exatamente pela dificuldade de se identificar a origem e o destino dos recursos.

O documento foi elaborado por representantes de diversos órgãos dos três Poderes e orienta ao Executivo e Legislativo a disponibilização de informações claras, íveis e completas sobre a origem, destino e execução dos recursos públicos.

O objetivo é garantir maior controle social, prevenir irregularidades e promover a eficiência na alocação e uso do dinheiro.

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a execução dessas emendas até que os parlamentares deem mais transparência à destinação e utilização dos recursos. 

Uma das medidas sugeridas pelo relatório é que o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov, a fim de ampliar o rastreamento dos recursos. Assim, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) poderão ar em tempo real todos os dados. 

A recomendação visa a resolver um problema apontado pelos técnicos que é a dificuldade de identificar o parlamentar que indicou ou apoiou o beneficiário final da emenda. A mudança prevê que fique claro quem indicou, qual o valor a ser pago e para onde vai o dinheiro reado.

Outra proposta é a continuidade de convênios financiados por emendas de comissão ou relator que estejam com obras iniciadas, destinadas a entes federativos em situação de calamidade reconhecida pelo Poder Executivo ou que se enquadrem em critérios específicos de cada política pública.  

Em contrapartida, o Executivo só poderia fazer novos empenhos, caso haja informações completas sobre as indicações dos solicitantes ou apoiadores da emenda de comissão. O relatório sugere ainda a identificação dos parlamentares em banco de dados estruturado, para que o Executivo possa dar transparência e rastreabilidade.

O documento levou em conta os questionamentos feitos pelo ministro do STF Flávio Dino, durante julgamento que declarou inconstitucional a prática do “orçamento secreto”.

Acordo entre Poderes busca garantir continuidade das emendas

Nesta terça-feira (20), Executivo, Legislativo e STF se reuniram para buscar um acordo para garantir a continuidade dos rees.  No acordo entre os Poderes, além do 'carimbo' nas 'emendas Pix', para garantir que seja conhecida a origem do ree, outras duas mudanças significativas nas indicações parlamentares são em relação às emendas de comissões e sobre a fatia das indicações no Orçamento.  
 
Ficou definido, primeiro, que o governo voltará a participar do processo de escolha dos investimentos feitos com as emendas de comissão. Hoje, o Congresso controla integralmente essas indicações. A partir do acordo, Legislativo e governo decidirão juntos a destinação desses valores. 
 
Foi acertado ainda que todas as indicações — Pix, bancada e comissão — permanecerão com caráter impositivo; portanto, o governo continua obrigado a pagá-las.   
 
Outra definição diz respeito à fatia das emendas no Orçamento. O valor total dirigido às indicações será definido, agora, a partir da receita corrente líquida, e não segundo o crescimento das despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias.