Congresso deve votar nesta quinta projeto sobre emendas, mas texto tem brechas sobre transparência

BRASÍLIA - O Congresso Nacional marcou para 10h desta quinta-feira (13) uma sessão conjunta entre deputados e senadores para votar a alteração de uma resolução interna e, assim, dar validade ao acordo sobre emendas parlamentares homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto foi construído pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas ainda tem brechas que podem esconder os autores de emendas. Esse é o maior ime à modalidade de destinação de recursos na disputa travada com o STF. 

A Suprema Corte homologou o plano de trabalho apresentado para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. A decisão foi assinada pelo ministro Flávio Dino e referendada, depois, pelo plenário. 

Diante disso, o ministro determinou que não há impedimentos para o empenho de recursos do Orçamento da União de 2025, desde que cumpram as normas constitucionais de clareza no processo de transferências das emendas, com identificação do parlamentar e do projeto a que cada uma delas se destina.    

O projeto será o único item da pauta da sessão desta quinta-feira e, para ser aprovado, precisa do apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores, em turno único. O texto, entre outros pontos, padroniza atas de reuniões das comissões e de bancadas, que têm espaço para discussão de emendas, e cria modelos de planilhas para divulgar as verbas discutidas. 

Não há, no entanto, obrigação de informar o real autor da emenda. O texto determina apenas que as emendas de comissão serão sugeridas por parlamentares, mas as indicações serão feitas pelos líderes partidários. Essa brecha dificulta a identificação clara de quem destinou o recurso, critério de transparência exigido pelo STF. 

“O sentido desse projeto é o de dar ainda maior transparência às alterações promovidas pelo Congresso Nacional no Orçamento da União, o que permitirá que a sociedade acompanhe com maior clareza as decisões, facilitando o controle social e a fiscalização dos gastos públicos”, diz a justificativa do projeto. 

O projeto de resolução também aumenta as emendas destinadas por comissões e pelas bancadas estaduais. No caso das comissões, serão duas novas de apropriação, quando há o envio de dinheiro novo, ando de quatro para seis. Quando forem emendas de remanejamento, que transfere verbas, haverá diminuição de quatro para duas. 

Já as bancadas estaduais terão 11 emendas, em vez das atuais oito, mas três delas devem ser destinadas exclusivamente para obras já iniciadas. A destinação poderá se repetir anualmente, até que essas obras sejam concluídas - o que é vedado atualmente.

Além disso, as bancadas estaduais somente poderão destinar emendas para um Estado que não representam se o projeto tiver “amplitude nacional”.