Com obstrução, governo Zema tem 20 dias para aprovar pré-requisito do RRF

A 20 dias da data-limite para aprovar um dos pré-requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o governo Romeu Zema (Novo) vai voltar à mesa de negociações para tentar desmobilizar a obstrução da oposição na Assembleia Legislativa (ALMG). Sob pena de pagar R$ 15 bilhões à vista à União, o governo precisa da autorização da ALMG para renovar a adesão a um programa de ajuste fiscal do Tesouro Nacional, mas a proposta sequer deixou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).   

Quando o Projeto de Lei (PL) 767/2023, enviado à ALMG a menos de 45 dias do prazo final para ser aprovado, foi pautado na CCJ, os deputados estaduais Dr. Jean Freire (PT) e Lucas Lasmar (Rede), mesmo em minoria, utilizaram instrumentos regimentais para obstruir a discussão até que fosse suspensa. “Nós queremos entendê-lo”, afirma Dr. Jean. “Nós queremos dialogar, nós queremos conversar com o governo. Não é mandar o PL, aprovar e pronto”, critica o líder da minoria.

Desde então, a CCJ não voltou a se reunir. O texto até estava na pauta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) no dia seguinte, mas, para que fosse analisado, precisava do parecer pela constitucionalidade e legalidade. “A reunião da CCJ caiu por falta de quórum”, argumenta Dr. Jean. “Nesta semana, não teve reunião. Peraí, não é interesse do governador? Ele não tem maioria? Aliás, tem ou não tem maioria?”, questiona o deputado.

O líder da base do governo Zema, Cássio Soares (PSD), diz que não há outro caminho a não ser esclarecer e tirar todas as dúvidas que a oposição ainda tenha. “É o caminho mais correto, mais justo e mais democrático. Não queremos colocar goela abaixo nenhum tipo de situação, mas é óbvio que vamos tentar construir com celeridade diante da necessidade de cumprimento de prazo (30 de junho)”, diz o deputado.

Só que, de acordo com Cássio, caso o governo perceba que a intenção da oposição seja “apenas de obstrução, sem a intenção verdadeira de compreender o projeto, vai tentar ir para a apreciação dentro do que o regimento determina”. “Antes disso, nós vamos tentar exaurir todas as tentativas de entendimento”, pondera o líder da base de governo, que, mesmo com 57 dos 77 deputados, tem enfrentado dificuldades para avançar na ALMG, como já mostrou O TEMPO.

Questionado se o governo já teria indicado à base a urgência do PL 767/2023, Cássio pontua que, até agora, o Palácio Tiradentes estava vencendo etapas na ALMG, como os vetos parciais de Zema que travavam a pauta e a reestruturação da Fucam. “Vamos sentar com todos que tiverem dúvidas, esclarecer, nos colocar à disposição para sanar todas as dúvidas, e, aí sim, avançar na apreciação na CCJ”, explica o líder da base de governo.

Tramitação. Quando avançar pela CCJ, o texto vai ter que ar ainda pela FFO e pela istração Pública antes de ir a plenário em 1º turno. A princípio, o texto seria submetido apenas à análise da FFO, mas, a pedido do deputado Sargento Rodrigues (PL), que, inclusive, é da base de governo, ele também vai ser discutido na istração Pública. 

Oposição questiona prazo considerado exíguo 

Além de cobrar esclarecimentos sobre o teor do PL 767/2023, Dr. Jean questiona por que o governo Zema não encaminhou a proposta antes, já que, desde junho de 2022, quando acordou com a União que renovaria a adesão, sabia que o prazo se esgotaria no próximo dia 30. “Repito sempre: nós não somos a oposição ‘quanto pior, melhor’. Agora, não dá também para o governador no apagar das luzes mandar um projeto e jogar nas nossas costas caso o Estado seja penalizado”, aponta.

Para Cássio, o prazo é “mais do que razoável”. “Nós estamos falando em pelo menos 30 dias para ter uma discussão ampla. Não vejo desta forma atabalhoada ou como se pelo menos não houvesse um prazo para que isso (discussão) possa acontecer. Acho que é tranquilo, mesmo porque, antes disso, estávamos com a pauta trancada e outros projetos sendo apreciados prioritariamente”, observa o líder da base de governo.

De acordo com Dr. Jean, a condição do bloco de oposição para abandonar a obstrução é o envio à ALMG da proposta de recomposição salarial das perdas inflacionárias dos servidores do Estado. "Nós não tínhamos como não aceitar o reajuste da educação (o único até agora enviado), mas a gente entende que é importante pautar todos os servidores, todas as classes, meio ambiente, saúde etc.", observa.

Porém, na última segunda-feira (5), em audiência da Comissão de Segurança Pública, a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, afirmou que, até o momento, o Estado não encontrou espaço fiscal para propor uma recomposição ao funcionalismo. "A realidade dentro dos nossos estudos de hoje é que não encontramos espaço para a recomposição inflacionária deste ano ainda", informou Luísa na oportunidade.