Sob pena de R$ 15 bi, Zema quer renovar antiga repactuação de dívida com União

O governo Romeu Zema (Novo) pediu autorização à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para renovar o contrato de repactuação da dívida pública com a União assinada ainda durante o governo Eduardo Azeredo (PSDB). Com data-limite para ser aprovado em 30 de junho, o pedido foi encaminhado, nesta quinta-feira (18), por meio do Projeto de Lei (PL) 767/2023, em meio à promessa do bloco de oposição em obstruir a pauta da Casa. 

Em mensagem anexada ao PL 767/2023, Zema alerta que, em razão do prazo, “a autorização legislativa em tempo hábil é fundamental”. “Sob pena da revogação das reduções extraordinárias da prestação mensal das dívidas e a consequente exigência do pagamento, à vista, de aproximadamente R$ 15 bilhões, conforme informações da Secretaria de Estado de Fazenda”, explica o governador. 

Assinado ainda em 1998, o contrato reúne R$ 5,8 bilhões do estoque de R$ 160 bilhões aos quais a dívida do Estado já chegou, de acordo com o Portal da Dívida Pública Estadual. A repactuação dos R$ 5,8 bilhões foi firmada no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), criado ainda durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) justamente para financiar as dívidas dos Estados com a União. 

Como o PAF foi atualizado em 2021 pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para instituir o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Estado, por tabela, deve alinhar a legislação estadual, até 30 de junho, aos novos termos, para renovar a repactuação. O compromisso foi firmado quando o governo Zema celebrou o aditivo ao acordo em junho de 2022. Por isso, o Palácio Tiradentes precisa da anuência da ALMG.  

Em 2017, o então governador Fernando Pimentel (PT) também precisou da autorização da ALMG para manter a repactuação - Lei 22.742/2017. À época, o governo Michel Temer (MDB), assim como fez Bolsonaro, atualizou as contrapartidas do PAF. Caso Zema não consiga a anuência da Casa, será obrigado a pagar, compulsoriamente, os R$ 15 bilhões, resultado dos R$ 5,8 bilhões somados aos encargos de inadimplência.

Ainda conforme a mensagem assinada por Zema, a extensão da pactuação é parte do “processo de ajustamento das contas públicas”. “Reitero, por fim, a necessária cooperação e solidariedade entre os poderes do Estado e o compromisso democrático-constitucional com a integridade fiscal do Estado, que reflete, em última instância, na execução de políticas públicas e na prestação dos serviços públicos à sociedade”, conclui.

A adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal exige contrapartidas ao Estado, como, por exemplo, manter as despesas com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - 60% da receita corrente líquida -; gerar poupança corrente, ou seja, ter receitas maiores do que despesas, e ter disponibilidade de caixa. 

De acordo com interlocutores do Palácio Tiradentes, a manutenção do refinanciamento pactuado ainda por Azeredo não depende da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que é negociada paralelamente pelo Estado com o Tesouro Nacional. Isso porque a adesão ao RRF representaria a renegociação de todo o estoque de R$ 160 bilhões da dívida. Por outro lado, a celebração de mais um aditivo via Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal é tratada como mais um o para aderir ao RRF.

Só que o governo pode enfrentar dificuldades para manter o Estado no programa, já que, na última quarta, a oposição prometeu obstruir a pauta da ALMG. Em forte discurso, o líder do bloco, Ulysses Gomes (PT), anunciou que, até que o Palácio Tiradentes encaminhe à Casa a proposta de recomposição salarial para o funcionalismo público, os oposicionistas vão travar o avanço de qualquer projeto caro ao Executivo.