ALMG dá pontapé inicial para discutir PEC pra pôr fim a referendo e adesão a RRF

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu o pontapé inicial para a tramitação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) para pôr fim à exigência de realizar um referendo popular para privatizar a Cemig e a Copasa e da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. De autoria do governador Romeu Zema (Novo), os projetos, até então em banho-maria, foram recebidos, nesta terça-feira (10/10), pelo presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho. 

O governo Zema havia pedido o desarquivamento da proposta de adesão do Estado ao RRF - Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 - ainda em 1º de junho. Apesar de ter autorizado o desarquivamento nesta terça, Tadeuzinho afirmou que a proposta só vai, de fato, tramitar após o Palácio Tiradentes encaminhar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). “Então, não tem como, na prática, a ALMG discutir um projeto importante (...) sem conhecer o seu conteúdo”, observou o presidente da ALMG.

Como prevê a Lei Complementar 178/2021, o PRF, que é uma referência das medidas de ajuste fiscal a serem adotadas pelo governo para pleitear a adesão, deveria ter sido publicado no Diário Oficial do Estado e apresentado à ALMG e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) quando encaminhado à STN, o que, até agora, não aconteceu. Após pedir a prorrogação do prazo inicial por, pelo menos, três vezes, o governo Zema enviou o PRF à STN no último mês de maio.

O coro de Tadeuzinho foi endossado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), que questiona por que, desde quando o PL 1.202/2019 foi enviado à ALMG, em outubro de 2019, o governo Zema ainda não apresentou o PRF. “O que o governo pretende fazer com todas as políticas públicas, os serviços públicos, os servidores, as demais estatais? Qual o plano? O governo Zema, me parece, tem medo de transparência, do contraditório e da população ter o às informações”, criticou a deputada.

Inclusive, como mostrou O TEMPO, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é uma das instâncias responsáveis por analisar o PRF, emitiu um parecer para rejeitá-lo, já que, de acordo com a PGFN, o documento “não conseguiu comprovar a aprovação das leis e dos atos normativos exigidos no artigo 2º da Lei Complementar Federal 159/2017”, sem especificar quais. Entre as exigências do artigo 2º, por exemplo, estão as privatizações.

Questionado por que desarquivou o PL 1.202/2019 sem ter o PRF em mãos, Tadeuzinho respondeu que foi exatamente para que o governo o encaminhasse. “Se eles não encaminharam até agora, então, com o desarquivamento, eu aguardo que eles encaminhem para a gente analise junto a todos os deputados e deputadas e junto às comissões pertinentes tecnicamente e juridicamente depois que a gente conhecer o que está no projeto (PRF)”, disse o presidente.

Até segunda. O líder de governo, João Magalhães (MDB), prometeu que, até a próxima segunda-feira (16/10), o PRF será anexado à proposta de adesão ao RRF agora em tramitação. “O governo se comprometeu a encaminhar a carta de compromissos do Estado de Minas Gerais com o governo federal (para aderir ao RRF) para os deputados. Nos próximos dias, no mais tardar na próxima segunda, a carta de compromissos estará à disposição para quem deseje consultar”, acrescentou o deputado. 

Tramitação da PEC também é uma incógnita

A PEC para pôr fim ao referendo popular, por sua vez, havia sido encaminhada à ALMG em agosto - PEC 24/2023. Assim como o PL 1.202/2019, a PEC ainda não tem previsão para começar a tramitar, segundo Tadeuzinho. “Nós apenas recebemos ela, mas a tramitação ainda vai ser construída com muita cautela e muita calma junto aos líderes e toda a Casa.” O primeiro o da tramitação para ambos é ar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça.

Assim como já havia feito, o presidente da ALMG voltou a defender “calma” e “tranquilidade” para discutir a PEC 24/2023. “Nós estamos falando do patrimônio dos mineiros, nós estamos falando de retirar, a pedido do governo, a opinião das pessoas de um tema muito importante em Minas Gerais. Não tenho dúvidas de que nós precisamos modernizar e avançar, mas com muita calma, com muita cautela e sempre ouvindo todos os deputados e deputadas, especialmente a população de Minas Gerais”, afirmou Tadeuzinho.

Beatriz, por sua vez, classificou a proposta como “PEC do Medo do Povo”. “Ela diminui o número de deputados votantes para aprovar a privatização e também retira da população a palavra final. Então, o governo Zema tem medo do povo e não tem maioria na ALMG. Em que pese tenha 56 deputados na sua base, ele não tem maioria para tramitar, então ele precisa de uma vida fácil, com um número menor de parlamentares”, ironizou a deputada. 

A PEC, além de propor a quebra do referendo, visa a diminuir o quórum necessário para aprovar privatizações. O objetivo é transformar o quórum qualificado, como é exigido pela Constituição, em quórum simples, ou seja, rebaixar o número de votos necessários para aprová-la de 48 para 39 deputados, o que, em tese, facilitaria a articulação do governo, que tem enfrentado dificuldades de quórum, para conseguir o número suficiente de votos.

Em nota, Magalhães apontou que, com a leitura da PEC 24/2023 e o desarquivamento do PL 1.202/2019, o governo caminha em direção a ações que “impulsionam o desenvolvimento do Estado, estimulando a eficiência econômica e operacional”. “Sabemos, também, que tanto o RRF quanto os processos que envolvem desestatizações ainda serão amplamente discutidos na ALMG e a participação, o diálogo e a construção junto aos parlamentares será fundamental na elaboração de um texto final que atenda aos interesses do povo mineiro”, concluiu.