Governo Zema deve encaminhar plano de recuperação fiscal até segunda

Após a cobrança do presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, o governo Romeu Zema (Novo) promete encaminhar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) até a próxima segunda-feira (16/10). Tadeuzinho condicionou a tramitação da proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)  - Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 - ao envio do PRF depois de desarquivá-la nesta terça-feira. 

O líder do governo, João Magalhães (MDB), projeta que o PRF será anexado ao PL 1.202/2019 quando o texto chegar à Comissão de Constituição de Justiça. “O governo se comprometeu a encaminhar a carta de compromissos do Estado de Minas Gerais com o governo federal (para aderir ao RRF) para os deputados. Nos próximos dias, no mais tardar na próxima segunda, a carta de compromissos estará à disposição para quem deseje consultar”, acrescentou o deputado. 

Como prevê a Lei Complementar 178/2021, o PRF, que é uma referência das medidas de ajuste fiscal a serem adotadas pelo governo para pleitear a adesão ao RRF para renegociar as dívidas do Estado, deveria ter sido publicado no Diário Oficial do Estado e apresentado à ALMG e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) quando encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O governo encaminhou o PRF à STN no último mês de maio depois de pedir a prorrogação do prazo por pelo menos três vezes.

Após desarquivar o PL 1.202/2019 conforme pleiteado pelo governo Zema ainda em junho, Tadeuzinho observou que a ALMG não daria sequência às discussões sem conhecer o seu conteúdo. “O que o governo do Estado apresentou lá (para a STN)? O que afeta ou não o Estado, os servidores, enfim, as discussões de Minas Gerais? Hoje só o governo (estadual) tem o às informações, porque ele construiu e mandou para lá. Então, não tem como, na prática, a ALMG discutir um projeto (...) sem conhecer o seu conteúdo”, reforçou.

Em coro ao presidente da ALMG, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) questionou por que, desde que o PL 1.202/2019 chegou à Casa, ainda em outubro de 2019, o PRF não foi apresentado aos deputados. “O que o governo apresentou ao governo federal? O que o governo pretende fazer com todas as políticas públicas, os serviços públicos, os servidores, as demais estatais? Qual o plano? O governo Zema, me parece, tem medo da transparência, do contraditório e da população ter o às informações”, criticou a deputada. 

O governo Zema tem até o dia 20 de dezembro para ter a autorização da ALMG para aderir ao RRF. Em julgamento no último mês de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu até lá a carência do pagamento da dívida do Estado de Minas Gerais de, aproximadamente, R$ 165 bilhões com a União. Caso não consiga a anuência da ALMG, o governo Zema terá que pagar a dívida, o que, desde o início do mandato, não aconteceu.