Tadeu diz que referendo de privatizações não foi incluído à toa na Constituição

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, defendeu cautela para discutir a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para pôr fim à exigência de fazer um referendo popular para privatizar estatais como a Cemig e a Copasa. Encaminhada à ALMG pelo governo Romeu Zema (Novo) ainda no dia 21 de agosto, a PEC,  sequer começou a tramitar.   

Questionado, Tadeuzinho disse que, quando houver um consenso entre as lideranças e dos deputados, a PEC começará a tramitar. “Não acho que o legislador colocou esta emenda na Constituição à toa. Então, nós temos que ter muita cautela e muito critério para analisar este tema muito importante para o Estado, até porque nós estamos falando sobre o patrimônio das pessoas, ou seja, da população mineira”, observou, na última quarta-feira (20/9). 

O referendo foi incorporado à Constituição do Estado em 2001 por uma emenda de autoria do então governador Itamar Franco (1999-2002). À época, a PEC, endossada por todos os deputados, nos dois turnos, foi uma resposta ao ex-governador Eduardo Azeredo (1995-1998), que havia vendido 33% das ações ordinárias da Cemig. Até Itamar reverter o acordo na Justiça, os investidores tinham poder de veto, e, consequentemente, influência nos rumos da estatal.

Em exclusiva a O TEMPO em agosto, ao defender a PEC para pôr fim ao referendo, o secretário de Governo, Gustavo Valadares, apontou que o mecanismo teria sido incluído na Constituição pelo governo Itamar para inviabilizar a venda. “Hoje, a gente vive um momento completamente diferente”, argumentou Valadares. “O governo e os mineiros só têm 17% das ações da Cemig hoje. As pessoas às vezes acham que a gente está vendendo a empresa como um todo. Não, 83% da Cemig já não está mais nas mãos do governo”, ressaltou o secretário.

Tadeuzinho ainda ponderou que, embora não tenha começado a tramitar, a PEC já é discutida em audiências públicas pela ALMG. “O projeto não é discutido apenas com o início da tramitação”, pontuou. “Esse é um assunto extremamente importante. Não estamos falando de qualquer projeto. Estamos falando da retirada, a pedido do governo, do referendo, ou seja, da opinião das pessoas de uma pauta muito importante”, reiterou o presidente.

Na última terça (19/9), por exemplo, a pedido do bloco de oposição a Zema, o fim do referendo já foi à pauta da Comissão de Participação Popular por meio de uma audiência para discutir “o papel do Estado “como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais”. Dias antes, foi a vez da Comissão de istração Pública debater a PEC a pedido da deputada Beatriz Cerqueira (PT).

O primeiro o para a tramitação da PEC é a análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde ela deve ter o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Então, a matéria ará pelo crivo de uma Comissão Especial, que será constituída por Tadeuzinho e terá 40 dias para dar um parecer - caso haja emendas em 2º turno, um novo relatório deve ser feito. Em seguida, o parecer da Comissão Especial será levado ao plenário.

Além de propor o fim do referendo popular antes da privatização, a PEC pretende diminuir o quórum exigido para aprovar privatizações. Hoje, é necessário o voto favorável de 3/5 da ALMG, ou seja, de 48 dos 77 deputados. Caso a proposta de Zema seja aprovada, o quórum exigido aria a ser de maioria simples, isto é, 39 dos 77 deputados.