PEC para pôr fim a referendo para privatizações deve ser votada apenas em 2024

A proposta do governo Romeu Zema (Novo) para pôr fim ao referendo popular exigido constitucionalmente para avalizar a privatização da Cemig, da Copasa e da Gasmig deve ser votada apenas em 2024. Recebida em plenário pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 10, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023 ainda está em banho-maria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde ainda aguarda a designação de um relator.

De acordo com o líder do governo, João Magalhães (MDB), a PEC 24/2023 vai começar a caminhar neste ano, mas que, até em função dos prazos regimentais, não deve haver tempo hábil para concluir a tramitação neste ano. “A proposta tem que ter a issibilidade da CCJ ainda, mas ela tem uma tramitação diferente. Depois, ela vai para a Comissão Especial, que tem prazos regimentais mais alongados”, aponta. 

Conforme o regimento interno da ALMG, a Comissão Especial, que é composta por cinco deputados titulares, mais outros cinco suplentes, tem o dobro do prazo que uma comissão permanente tem para analisar o mérito de um projeto de lei ou de resolução. Enquanto uma comissão permanente tem até 20 dias, a Comissão Especial tem até 40 dias. Somente depois o texto vai a plenário. Além disso, a PEC deve respeitar um intervalo de três dias entre as análises em 1º e 2º turno.

Um dia após o governo tornar pública a intenção de adotar a corporação como modelo de privatização para Cemig e Copasa, Magalhães já havia sido cauteloso ao comentar a proposta de corporação, que, segundo o líder de governo, chegaria à ALMG apenas após a tramitação da PEC 24/2023. “(E) A nossa prioridade, a partir de segunda-feira (23/10), é concentrar todos os esforços para a votação da adesão ao RRF”, emendou o deputado.

Os esforços da articulação política do governo Zema estão concentrados na aprovação da adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União, já que, a partir de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a data-limite para o governo ter a autorização é 20 de dezembro. Caso a adesão não seja aprovada até lá, o Estado estima que terá que pagar cerca de R$ 18 bilhões da dívida com a União em 2024 em vez dos R$ 4,2 bilhões dentro do RRF.

Além de quebrar o referendo popular, incluído na Constituição do Estado ainda em 2001, durante o governo Itamar Franco (1999-2002), a PEC propõe diminuir o quórum necessário para privatizar empresas públicas. Hoje, o número necessário de votos favoráveis para aprovar privatizações é de 48, ou seja, maioria qualificada. Caso a PEC seja aprovada, o número cairia para 39.