Governo Lula quer conversar com líderes antes de enviar PEC da Segurança Pública ao Congresso

BRASÍLIA - A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta quinta-feira (13) pretende conversar com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para marcar uma reunião com líderes de partidos para definir o melhor momento de envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

"Vários líderes têm cobrado do governo posicionamentos nesse sentido, o envio de propostas, querem fazer o debate da segurança pública. Eu penso que nós vamos ter um clima no Congresso propício a isso. É claro que a gente tem que ter, obviamente, a começar pela comissão da PEC, uma comissão equilibrada, a gente com muita responsabilidade para poder fazer a discussão do projeto", disse a ministra.

Após reunião com Gleisi Hoffmann, nesta quinta-feira, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou que o governo concluiu o texto da PEC, que ou a incluir expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública.

De acordo com o ministro, o papel dessas corporações no "policiamento urbano ostensivo e comunitário" será formalizado e terá o "controle externo do Ministério Público".

Lewandowski afirmou que a alteração no texto até então em debate ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das guardas municipais.

"Depois da última decisão do Supremo Tribunal Federal, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o sistema de segurança pública. Nós deixamos também claro na Constituição, baseado na decisão da Suprema Corte do país, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário e terão o controle externo do Ministério Público", destacou.

Entenda os principais pontos

• Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – A PEC propõe a inclusão do SUSP na Constituição, dando-lhe mais força;
• Atualização das Competências da Polícia Federal (PF), que aria a atuar como polícia judiciária contra crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional; 
• Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai ser transformada em Polícia Ostensiva Federal e estender sua atuação, além das rodovias, a ferrovias, hidrovias e instalações federal;
• União dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. Com a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, os recursos não podem ser contingenciados;
•  Autonomia dos estados e municípios garantida
• Conselho Nacional com participação ampliada
• Fortalecimento de corregedorias e ouvidorias
   

Proposta enfrenta resistências

O governo busca reduzir as resistências à PEC da Segurança Pública, principalmente entre os governadores, que temem que o texto traga uma ingerência do governo federal sobre as polícias estaduais, com aumento de poder da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF), além da divisão do Fundo Nacional de Segurança Pública.