PEC da Segurança Pública não altera competências de Estados e municípios; entenda

BRASÍLIA - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desmentiu, nesta segunda-feira (4), que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública altere competências de Estados e municípios em relação às forças de segurança. 

Dessa forma, as polícias militares e civis continuam subordinadas aos governos estaduais, e as guardas municipais, aos municípios. O anteprojeto foi apresentado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na última quinta-feira (31), durante reunião do presidente Lula com os governadores. 

"O texto apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública", destaca nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

Alvo de críticas por parte da oposição, a PEC da Segurança Pública amplia os poderes da União para conduzir a política de segurança no país. 

Entre os principais objetivos da PEC, estão integrar as polícias, reforçar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e aumentar a responsabilidade da União.

O tripé da proposta envolve: constitucionalização do Susp, atualização das competências da Polícia Federal e da PRF e a unificação do Fundo Nacional de Segurança Pública e de Política Penitenciária.

Entenda os principais pontos

• Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – A PEC propõe a inclusão do SUSP na Constituição, dando-lhe mais força;
• Atualização das Competências da Polícia Federal (PF), que aria a atuar como polícia judiciária contra crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional; 
• Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai ser transformada em Polícia Ostensiva Federal e estender sua atuação, além das rodovias, a ferrovias, hidrovias e instalações federal;
• União dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. Com a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, os recursos não podem ser contingenciados;
• Carteira de identidade Única nacional - hoje cada estado emite o documento de forma independente.