BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (12), a votação do Projeto de Lei (PL) que garante a desoneração em 2024 e impõe um regime de reoneração gradual nos próximos três anos para 17 setores da economia e municípios com até 156 mil moradores. A proposta aprovada pelo Congresso foi à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e permite que o governo recolha até R$ 8,5 bilhões esquecidos em contas bancárias sem movimentação. 

Essa é uma das medidas sugeridas pelo Senado para compensar o impacto da desoneração sobre as contas públicas. Se a proposta virar lei, as pessoas terão 30 dias para resgatar os valores perdidos nas contas bancárias. O Tesouro Nacional se apropriará desse dinheiro quando o prazo esgotar — o que ainda caberá recurso. 

Depois que os valores forem incorporados pela União, o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União (DOU) os números das contas e os recursos que serão recolhidos. O prazo para contestar é 30 dias depois da publicação. 

Uma emenda acrescida à proposta de lei prevê que o valor recolhido das contas bancárias abandonadas não será tratado como receita primária. Entretanto, a equipe econômica poderá usá-los para cumprimento da meta fiscal de déficit zero. Os deputados da base defenderam a proposta. “Se a pessoa não movimentou, o dinheiro fica no banco, e o banco está ganhando. Nesse caso, qual foi a discussão feita aqui? Teria uma desoneração a menos, ou outro tributo. Mas, se esse dinheiro parado no banco vai para o Tesouro, não precisa onerar outros setores”, observou o deputado Bohn Gass (PT-RS). 

A oposição discorda, e o trecho do projeto que trata do dinheiro foi alvo de polêmica durante a sessão na madrugada de quinta-feira. As deputadas Bia Kicis (PL-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP) criticaram a medida e a classificaram como 'confisco'. “Se a pessoa não reclama o valor esquecido em até dois anos, ele entra para o patrimônio. Isso é confisco, proibido pela Constituição”, disse Kicis. “Estão metendo a mão no nosso dinheiro”, acrescentou Adriana Ventura. 

Como ar valores esquecidos? 

O Sistema de Valores a Receber permite consultar se pessoas físicas e empresas têm dinheiro esquecido em bancos ou consórcios. A consulta é feita pelo site do Banco Central. Confira o o a o: 

  • Clique em “valores a receber”; 
  • Preencha os dados pessoais;
  • Clique em“"consulta”";
  • Se você tiver valores a receber, clique em“"ar o SR”". 

O sistema informará uma data, e a partir dela será possível retirar o valor a partir de transferência Pix. Aqueles que perderam a data estipulada, deverão ar novamente o sistema para definir um novo dia para retirada do valor. 

Outras medidas de compensação

A apropriação do dinheiro esquecido nas contas bancárias abandonadas não é a única medida adotada pelo Congresso Nacional para compensar as perdas arrecadatórias da União decorrentes da desoneração e da reoneração gradual. Outra medida igualmente polêmica prevê aumentar a arrecadação em R$ 12 bilhões. 

A proposta de lei reduz de 25 para dois anos o prazo para as pessoas resgatarem depósitos feitos em processos judicias já encerrados pela Justiça Federal. Se o resgate não for feito nessa data-limite, a União poderá rear o valor para a conta do Tesouro Nacional. A transferência, entretanto, poderá ser questionada em até cinco anos. Esses prazos também poderão ser aplicados, pelo projeto, aos precatórios pagos pela União e que não forem sacados. 

Se virar lei, outras medidas de compensação também serão implementadas pelo governo; são elas:

  • Repatriação e regularização de recursos no exterior;
  • Atualização do valor de imóveis na declaração do Imposto de Renda; hoje, o processo é feito apenas no momento da venda do imóvel;
  • Criação de um 'desenrola' para as empresas que têm multas com agências reguladoras.