BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados concluiu nesta manhã de quinta-feira (12) a votação do Projeto de Lei (PL) que mantém a desoneração em 2024 e impõe um regime de reoneração gradual até 2027 para os 17 setores que mais empregam no país e municípios de pequeno porte. A votação começou na quarta-feira (11) à noite e avançou pela madrugada até ser encerrada por falta de quórum para analisar uma emenda polêmica no trecho que prevê a apropriação, pelo Tesouro Nacional, de valores esquecidos em instituições bancários. 

A proposta agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deverá assiná-la sem alterações e publicar a lei no Diário Oficial da União (DOU) nas próximas horas. A sanção põe fim à polêmica da desoneração, que, entretanto, pode retornar à pauta com a necessidade de mais medidas compensatórias nos próximos anos, segundo prevê a equipe econômica do Planalto. 

O texto-base do PL foi aprovado pelos deputados às 23h57 de quarta-feira, três minutos antes de expirar o prazo imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para governo e Congresso construírem um acordo em torno do tema. Um ofício da Advocacia-Geral da União (AGU) publicado na madrugada, entretanto, pediu a dilatação da data-limite em três dias para garantir o tempo necessário à conclusão da votação e à sanção de Lula. 

A previsão inicial era encerrar a discussão com a publicação da redação final do projeto de lei ainda na sessão de quarta-feira. Contudo, a oposição comandada pelas deputadas Bia Kicis (PL-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP) entrincheirou a votação com subsequentes questões de ordem e pedidos de tempo de liderança. Porém, o que de fato impediu a conclusão da votação do PL foi a falta de quórum para apreciação de uma emenda do relator, o deputado José Guimarães (PT-CE), às 2h25. 

Do que trata a emenda? 

O PL da Desoneração aprovado pelo Senado em agosto previa o uso de valores esquecidos em contas bancárias como fonte de receita primária para compensação das perdas decorrentes do benefício tributário. O documento, conforme aprovado, prevê que os recursos que não fossem reclamados em 30 dias ariam a pertencer à União. Na segunda-feira (9), porém, o Banco Central (BC) emitiu uma nota técnica indicando uma irregularidade na redação da proposta. 

O relator, então, apresentou uma emenda — elaborada pela equipe técnica do Tesouro Nacional — para corrigir o trecho. A oposição argumentou que se tratava de emenda de mérito, alterando o texto, e não apenas uma emenda de redação. O problema é que, se fosse considerada emenda de mérito incluída no PL, o projeto deveria retornar ao Senado para nova aprovação antes de ir à sanção do presidente. Esse movimento impediria o cumprimento do prazo estabelecido pelo STF.