Direito à lavra é incluído em pacote do Propag para aumentar teto da Codemig

O direito à lavra do nióbio foi incluído na primeira leva do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) para alcançar o teto do preço da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A proposta de Emenda à Constituição (PEC) do direito minerário estava fora do pacote encaminhado pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) há cerca de 15 dias. 

Desde que o vice-governador Mateus Simões (Novo) apresentou os termos de adesão no último dia 8, a avaliação de mercado da Codemig, que será dado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), é tratada por interlocutores da ALMG como chave para entender quais ativos serão envolvidos no Propag. O Estado de Minas Gerais precisa entregar à União no mínimo R$ 34 bilhões, isto é, 20% da dívida, para derrubar pela metade os juros reais cobrados.

De autoria do deputado estadual Professor Cleiton (PV), a PEC, que já ou pela Comissão de Constituição e Justiça, abre margem para que o direito à lavra, ou seja, a exploração da terra seja transferido para a União caso a Codemig seja federalizada para abater a dívida de Minas Gerais. De acordo com a Constituição, as concessões, os direitos e as obrigações de lavra devem continuar sob posse do Estado se a companhia por eles responsável por “privatizada, extinta ou desativada”. 

A avaliação tanto entre interlocutores da ALMG quanto entre aqueles da Codemig é de que o direito à lavra do nióbio é o principal ativo sobre a mesa. Atualmente, o direito minerário é cedido pela Codemig à Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) para exploração do nióbio em Araxá, Alto Paranaíba, por meio de uma sociedade em vigor desde 1973. Como contrapartida ao empréstimo, a CBMM rea 25% do lucro líquido da exploração à estatal.

Sem o direito à lavra do nióbio incluído, a federalização da Codemig envolveria apenas o empréstimo dos recebíveis da sociedade com a CBMM, o que, segundo interlocutores envolvidos nas discussões, subestimaria o valor da companhia. Em 2023, por exemplo, a parceria rendeu à companhia R$ 1,7 bilhão. Como a sociedade é válida apenas até 2032, o Estado emprestaria à União, pelos próximos sete anos, o fluxo de dividendos que tem a receber da empresa dos Moreira Salles.

Como o próprio Tadeuzinho afirmou em coletiva à imprensa nessa quarta-feira, a avaliação de mercado da Codemig influenciará na discussão de outros ativos no Propag, como, por exemplo, Cemig e Copasa. “Aproveito para fazer um apelo aos governos estadual e federal: já iniciem, independentemente do início da tramitação (na ALMG), a tratativa para que a gente consiga saber qual o valor real da Codemig para fazer a discussão dos outros projetos”, pediu o presidente.

A partir da avaliação do BNDES sobre o preço da Codemig, a ALMG calcularia quais outros ativos seriam necessários para alcançar os 20% da dívida dos Estado com a União, percentual apontado por Simões como condição para o governo migrar do Regime de Recuperação Fiscal para o Propag. As propostas de privatização da Cemig e da Copasa, alternativa para completar o valor tratado como piso, sequer foram recebidas em plenário por Tadeuzinho.

Nessa mesma quarta, o líder da oposição a Zema, Ulysses Gomes (PT), reforçou que a expectativa do bloco é que a Codemig, por si só, seja suficiente para alcançar os R$ 34 bilhões projetados pelo governo para aderir ao Propag. “A depender desta boa valorização, pode fazer com que outras estatais não sejam necessárias nesse processo. Então, é uma defesa nossa. Nós já começamos essa tratativa no Ministério da Fazenda mostrando quão valiosa ela é”, disse Ulysses.  

Quando foi à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG apresentar os termos do governo Zema para a adesão ao Propag, Simões projetou que a Codemig valeria entre US$ 4 bilhões e US$ 6 bilhões - R$ 22,6 milhões e R$ 33,9 bilhões - de acordo com um estudo do banco Goldman Sachs. “Eles sempre alegaram que a Codemig vale mais para a própria CBMM, que é a operadora, do que para outros agentes, ou seja, esse valor mais alto nunca será pago por um terceiro”, ponderou o vice.

Entretanto, em junho de 2024, o então presidente da Codemig, Sérgio Lopes, apontou que o preço da Codemig poderia chegar a R$ 60 bilhões caso envolva tanto o direito à lavra do nióbio quanto os recebíveis da sociedade com a CBMM. “Mas também tem isso: a gente está vendendo toda a empresa? A gente está vendendo o fluxo (de recebíveis)? Depende”, disse ele, condicionando o preço justamente às condições de uma eventual operação.