Deputado propõe PEC para destravar federalização da Codemig

Em meio às discussões por uma alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o deputado estadual Professor Cleiton (PV) apresentou uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (4/7), para dar celeridade a uma eventual federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A PEC precisa da de ⅓ dos deputados, ou seja, de 26 para ser recebida em plenário.

O objeto central da proposta de Cleiton é a propriedade do direito à lavra de minério em Minas Gerais. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais determina que, caso uma estatal seja privatizada, extinta ou desativada, o direito à lavra permaneça no Estado. O deputado, então, sugere que a propriedade do direito à lavra deixe as mãos do Estado só “em caso de transferência à União das ações que garantem o controle direto ou indireto da Codemig para fins de pagamento do saldo da dívida”.

Cleiton lembra que a Codemig é a atual detentora das concessões de lavra de mineral sólido em Minas Gerais. “Caso a União assuma o controle acionário da Codemig, tal empresa será extinta ou ao menos desativada enquanto entidade da istração indireta do Estado. É por essa razão que se impõe a aprovação da PEC”, justifica o deputado, que foi quem inicialmente sugeriu a federalização da estatal e, ainda, da Cemig e da Copasa para abater a dívida do Estado com a União.

Antes de a federalização da Codemig ser discutida, o governo Zema chegou a estudar encaminhar uma PEC à ALMG justamente para incluir o direito à lavra em uma eventual privatização da Codemig. À época, a ideia era privatizar a estatal, incluída como contrapartida no plano para aderir ao RRF. Em exclusiva a O TEMPO no último dia 20, o presidente da Codemig, Sérgio Lopes, afirmou que ainda estudava se seriam necessárias alterações na Constituição no direito minerário caso a Codemig fosse federalizada.

O direito de lavra é o principal atrativo da Codemig. Segundo Lopes, o preço da estatal poderia alcançar R$ 60 bilhões caso a federalização incluísse o direito à lavra e, ainda, os recebíveis do contrato entre ela e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) para explorar o minério do nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba. Os recebíveis são os valores a que tem direito o Estado por ter 25% do lucro líquido da sociedade com a CBMM. Em 2023, por exemplo, o percentual rendeu R$ 1,7 bilhão. 

Em vigor desde 1972, a sociedade com a CBMM foi feita para a exploração de duas minas em Araxá: uma de propriedade do Estado e outra da mineradora. Como tem o direito exclusivo à lavra, a Codemig criou com a CBMM a Companhia Mineradora do Pirocloro do Araxá (Comipa) para explorar o minério do nióbio. Então, o minério é transferido para a CBMM, beneficiado em nióbio e vendido.