Dívida de Minas: entenda o momento da negociação do Estado com a União

Com o valor avaliado em cerca de R$ 165 bilhões, a dívida de Minas Gerais com a União pode sofrer mais um adiamento no prazo para a volta do pagamento. O estado não paga a maior parte do déficit desde dezembro de 2018, após uma decisão judicial. O prazo terminou no fim do ano ado, mas, desde então, já sofreu outros dois adiamentos e vence dia 20 de julho. Agora, com a proximidade da data, o governo de estado pede mais uma vez a extensão do prazo, a fim de avaliar novas propostas de renegociação. 

Minas Gerais possui duas alternativas: a primeira é aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que já está pronto para ser votado em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mas não é bem-visto por parte dos deputados estaduais e pelos servidores, que temem perda de direitos e benefícios. A outra opção é a proposta articulado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), que foi protocolada nesta terça-feira (9) e precisa ar pelo Senado e pela Câmara dos Deputados antes de seguir para a avaliação na ALMG. 

Origem da dívida

A dívida de Minas Gerais vem ando por prorrogações do pagamento e debates intensos desde 1998, quando foi negociada com a União pela primeira vez. Vista como um ‘bicho-papão’ por muitos, a dívida começou, na verdade, como uma forma de aliviar os cofres públicos de Minas Gerais no fim da década de 1990. Na época, os entes da federação costumavam usar a inflação como forma de arrecadação de recursos, já que ela era extremamente alta e volátil. Com o Plano Real, essa técnica deixou de ser benéfica, e os Estados aram a ter dificuldades de financiar políticas públicas. 

Assim, em 1998, o então governador Eduardo Azeredo (PSDB) assinou contratos com o governo federal, a fim de ar a dívida do Estado para a União. Em contrapartida, Minas Gerais pagaria uma quantia de R$ 14,8 bilhões de forma parcelada e sujeita a correção monetária e juros. De lá para cá, esse débito ou por várias tentativas de renegociação e prorrogação do pagamento, até chegar em 2024 acrescido em mais de 1000%.

Prazo para pagamento

Em 2017, o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou a lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite a renegociação da dívida dos estados com a União sob uma série de regras estipuladas. Um ano depois, ao fim de seu governo, o então governador Fernando Pimentel (PT), conseguiu uma liminar na Justiça que suspendia o pagamento da dívida por cinco anos, na época avaliada em R$ 114,3 bilhões, para redigir um projeto de recuperação fiscal. A decisão venceu no dia 20 de dezembro de 2023. 

No fim do ano ado, com a proximidade do fim do prazo e críticas direcionadas ao Regime de Recuperação Fiscal apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo), o senador Rodrigo Pacheco anunciou um novo projeto de renegociação da dívida, que estaria sendo desenvolvido com o Ministro da Fazendo, Fernando Haddad (PT). Pensando nisso, o governo de Minas pediu para adiar do prazo do pagamento, que foi estendido em 120 dias pelo Supremo Tribunal Federal. 

Este prazo se encerrou em abril deste ano, mas, na época, o projeto de Rodrigo Pacheco ainda não havia sido protocolado no Congresso Nacional. Com novo pedido de Zema, o ministro Kássio Nunes emitiu uma nova liminar, estendendo o prazo em 90 dias. Esse prazo termina agora, no dia 20 de julho, e o governo de Minas já anunciou que vai pedir mais um adiamento, uma vez que o projeto de Pacheco só foi protocolado nesta terça-feira (9). 

Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Entre as propostas da RRF de Zema então a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) à iniciativa privada, controle de gastos, com a concessão de apenas duas recomposições inflacionárias para os funcionários públicos em nove anos, aumento da receita tributária, a redução de benefícios fiscais, a venda da folha de pagamento e a suspensão de novos concursos públicos, realizando apenas aqueles já previstos. De acordo com a proposta, o regime terá vigência de nove anos

Plano do Rodrigo Pacheco

Como alternativa ao RRF, a proposta do presidente do Congresso Nacional prevê a redução da taxa de juros de 4% no indexador atrelado à dívida dos Estados com a União. Pelo texto, se um Estado federalizar ativos, como estatais, recebíveis e créditos judiciais, que representem pelo menos 20% da dívida, a taxa de juros pode cair para 2%. Se os ativos atingirem 10%, a taxa de juros poderá cair para 3%. 

O restante do saldo devedor será renegociado em um prazo de 30 anos. Além dos dois pontos por federalização, o indexador ainda pode ter um desconto de um ponto percentual nos juros, caindo para IPCA mais 1%, na prática. Os Estados terão direito à redução caso invistam as parcelas que pagariam à União em educação, infraestrutura, segurança pública e prevenção a desastres climáticos - os percentuais correspondentes a cada uma das áreas ainda não foram discriminados.