O decano (ministro mais antigo) do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reforçou a defesa da Corte à ofensiva do Senado em limitar os poderes dos magistrados com a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e mandou um recado duro e direto aos senadores da República favoráveis à medida.

Sem citar nomes, Gilmar se referiu aos defensores da PEC como “propagadores do caos institucional”, afirmou que é preciso “rechaçar esse tipo de ameaça” com “acusações mambembes" e avisou que o STF “não ite intimidações”. “Essa Casa não é composta por covardes nem medrosos”, disse.

Ele reforçou o posicionamento do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que na abertura da sessão desta quinta-feira, antes de ar a palavra para o decano, afirmou que "todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas Supremas Cortes": "Os antecedentes não são bons".

Gilmar Mendes destacou a independência de Poderes defendida pelo Legislativo como argumento para questionar a Proposta de Emenda Constitucional que tenta alterar a dinâmica no Supremo. “A mesma postura deve ser igualmente observada de forma inversa, a impedir que Parlamento pretenda imiscuir-se nas normas de organização, de procedimento decisório e julgamento do STF.”

Gilmar se referiu à PEC como a “ressurreição de um cadáver outrora enterrado”, já que o tema, proposto em 2019, havia sido rejeitado no ano seguinte pelos senadores e argumentou que se estivesse em vigor, problemas causados pela pandemia de Covid-19 e as políticas armamentistas do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teriam consequências ainda mais danosas. 

“Caso a proposta que limita as decisões monocráticas já estivesse em vigor, o Tribunal teria sido impedido de interromper políticas públicas altamente lesivas para a sociedade. É o caso da abertura indiscriminada do comércio durante o auge da pandemia e do estímulo a tratamentos ineficazes de combate ao coronavírus. Não é necessário muito esforço argumentativo para demonstrar os danos que teriam sido impostos à sociedade, caso a Corte estivesse limitada, num ado recente, pelas amarras burocráticas desta PEC.”

Entenda a PEC aprovada no Senado

O Senado aprovou tanto em primeiro como em segundo turno, na última quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos favoráveis e 18 contrários. A matéria agora vai à Câmara dos Deputados. Se for aprovada na Casa, segue para promulgação do próprio Congresso. 

De autoria do líder do Podemos no Senado, Oriovisto Guimarães (PR), a proposta tem como objetivo principal proibir decisões monocráticas, aquelas tomadas por um único ministro em Tribunais Superiores, para suspender leis ou normas com efeitos gerais.

Pelo texto, esses vereditos também não poderão ser tomados para suspender atos de chefes de Poderes, como dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Congresso Nacional e da República. A exceção é para decisão durante o recesso do Judiciário.

De acordo com a PEC, o presidente do tribunal, que geralmente fica de plantão, poderá conceder uma posição monocrática. A decisão, no entanto, deverá ser julgada pelo STF em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.

PEC é somente o primeiro projeto do pacote

A PEC é parte de um pacote em análise pelo Senado, em resposta a seguidas decisões do STF, como o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas e o que declarou inconstitucional o marco temporal das terras indígenas. Porém, Pacheco nega que haja algum tipo de “retaliação” ao Supremo: "Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. Não temos nem motivo para isso", afirmou.

Outro projeto em análise pelo Senado, e que conta com o apoio de Pacheco, é o da fixação de mandatos para ministros do STF, em contraposição à regra atual que permite que os membros da Corte permaneçam até completar 75 anos de idade. A PEC, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), tramita na Comissão de Constituição e Justiça e é intenção do presidente do Senado pautá-la no plenário após aprovação na CCJ.