Barroso: ‘Erosões nas instituições começam com mudanças nas Supremas Cortes’

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dar cabo ao discurso de harmonia entre os Poderes e reagiu à tentativa do Congresso Nacional de mudar as regras da Corte ao aprovar, no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes dos magistrados. Em nota lida logo no início da sessão desta quinta-feira (23), o presidente Luís Roberto Barroso criticou a aprovação da matéria, encabeçada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

De acordo com Barroso, o Senado e seus integrantes merecem “toda a consideração institucional" do Supremo Tribunal Federal, além de respeito às deliberações do Legislativo. “Porém, a vida democrática é feita do debate público constante e do diálogo institucional, em busca de soluções que sejam boas para o país e que possam transcender as circunstâncias particulares de cada momento”, disse, sem citar nomes.

Barroso enumerou feitos e decisões tomadas pela Corte nos últimos anos e alertou que, ao alterar as regras do jogo no Judiciário, o Senado coloca em risco a democracia brasileira. Nesse sentido, ele afirmou que "todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas Supremas Cortes": "Os antecedentes não são bons".

“Cabe ao Supremo fazer valer a Constituição, preservar a democracia e proteger direitos fundamentais. A pergunta a se fazer é a seguinte: esses objetivos foram alcançados? A resposta é definitivamente sim. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país. Não há porque alterar o que vem funcionando bem", defendeu.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, criticou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes dos magistrados. "Todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas Supremas… pic.twitter.com/9Gjipd6Vuj

— O Tempo (@otempo) November 23, 2023

O presidente da Suprema Corte brasileira lembrou dos ataques morais, verbais e, em 8 de janeiro, físicos que o STF recebeu nos últimos anos, seja em questões relacionadas à saúde pública com o “negacionismo” em relação à pandemia de Covid-19, ao meio ambiente diante do avanço do desmatamento da Amazônia, e ao autoritarismo.

“Por esse papel, o Tribunal sofreu ataques verbais e a criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte. Após esses ataques verbais e físicos, o Tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação.”

Na tentativa de defender a imagem do Supremo, o ministro ressaltou que nos últimos 35 anos democráticos, o Brasil viveu situações institucionais complexas, que em outros tempos teriam levado à ruptura constitucional e democrática, como crises econômicas, inflação descontrolada, escândalos de corrupção e dois impeachments. "Apesar de tudo o que ocorreu, o país preservou a estabilidade institucional e a democracia". 

Entenda a PEC aprovada no Senado

O Senado aprovou tanto em primeiro como em segundo turno, na última quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos favoráveis e 18 contrários. A matéria agora vai à Câmara dos Deputados. Se for aprovada na Casa, segue para promulgação do próprio Congresso. 

De autoria do líder do Podemos no Senado, Oriovisto Guimarães (PR), a proposta tem como objetivo principal proibir decisões monocráticas, aquelas tomadas por um único ministro em Tribunais Superiores, para suspender leis ou normas com efeitos gerais.

Pelo texto, esses vereditos também não poderão ser tomados para suspender atos de chefes de Poderes, como dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Congresso Nacional e da República. A exceção é para decisão durante o recesso do Judiciário.

De acordo com a PEC, o presidente do tribunal, que geralmente fica de plantão, poderá conceder uma posição monocrática. A decisão, no entanto, deverá ser julgada pelo STF em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.

PEC é somente o primeiro projeto do pacote

A PEC é parte de um pacote em análise pelo Senado, em resposta a seguidas decisões do STF, como o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas e o que declarou inconstitucional o marco temporal das terras indígenas. Porém, Pacheco nega que haja algum tipo de “retaliação” ao Supremo: "Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. Não temos nem motivo para isso", afirmou.

Outro projeto em análise pelo Senado, e que conta com o apoio de Pacheco, é o da fixação de mandatos para ministros do STF, em contraposição à regra atual que permite que os membros da Corte permaneçam até completar 75 anos de idade. A PEC, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), tramita na Comissão de Constituição e Justiça e é intenção do presidente do Senado pautá-la no plenário após aprovação na CCJ.