BRASÍLIA - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (28) que os atos de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a falência do sistema de autorregulação das plataformas de redes sociais. 

“O dia 8 de janeiro demonstrou a total falência do sistema de autorregulação de todas as redes, de todas as big techs. Falência porque tudo foi organizado pelas redes. Ou grande parte pelas redes”, disse. 

A Corte julga duas ações que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e da possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos ou que incitem ódio a partir de notificação extrajudicial, ou seja, sem determinação judicial. Na sessão desta tarde, os magistrados ouviram as sustentações orais de partes e interessados.   

“Eu ouvi com atenção, com muito respeito, todas as sustentações orais. Agora, é faticamente, aqui não é teoria, não é doutrina, é faticamente impossível defender, após o dia 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona”, falou Alexandre de Moraes. 

Ele citou a chamada “Festa da Selma”, termo usado para convidar e organizar transporte, além de compartilhar coordenadas e instruções para a invasão aos prédios públicos, de acordo com a Polícia Federal. 

“As pessoas fazendo vídeo, postando nas redes sociais, chamando mais gente pra destruir. E as redes sociais não retiraram nada. Por quê? Porque era like em cima de like, sistema de negócio, monetização”. 

Durante a sessão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê a necessidade de decisão da Justiça para a retirada de conteúdos de terceiros caso descumprimento de determinação judicial. 

“O fato é que a imunidade trazida pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet, imunidade esta, que tem sido utilizada pelas plataformas digitais, para uma conduta absolutamente omissa, tem levado a um déficit da nossa qualidade democrática”, declarou Messias.