BRASÍLIA - O senador Angelo Coronel (PSD-BA) protocolou nesta sexta-feira (25), no Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) de sua relatoria que regulamenta a destinação e pagamento das emendas parlamentares do Congresso Nacional. 

A proposta promete rastreabilidade e clareza no processo de destinação de recursos da União indicada por deputados federais e senadores e prevê, entre outras mudanças, a publicação dos dados no Portal da Transparência. Isso permitirá que qualquer cidadão acompanhe quanto e para onde cada parlamentar vai indicar a aplicação de verbas públicas e para quais e que tipo de obras elas serão destinadas.

A execução desses recursos está suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e se tornou em mais um objeto da queda de braço entre o Legislativo e o Judiciário.

Esta semana, representares dos Três Poderes se reuniram no Palácio do STF e acertaram que a Câmara e o Senado vão aprovar na próxima semana o PLP. Após isso, o texto será levado à análise do ministro Flávio Dino para decisão sobre desbloqueio ou não das emendas.  

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Parlamentares inconformados com a decisão têm se empenhado em tentar fazer avançar propostas que limitam os poderes dos ministros da Corte. 

Uma delas, inclusive, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dá ao Legislativo o poder de anular uma decisão do Judiciário. Apesar de ar pelo colegiado que tem a função de analisar a viabilidade legal de uma proposta, o texto é tratado como inconstitucional.  

O texto protocolado pelo senador Angelo Coronel propõe as seguintes mudanças para “ampliar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos”:

  • Todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares devem ser disponibilizados no Portal da Transparência para o público de qualquer cidadão;
  • O ministério responsável pela aplicação do recurso deverá comunicar aos órgãos do Legislativo dos beneficiários (Câmara de Vereadores e Assembleias Legislativas) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os recursos enviados por meio de transferências especiais;
  • As emendas individuais, chamadas de “emendas Pix”, devem ser priorizadas para a conclusão de obras inacabadas. Os parlamentares deverão informar o objeto e o valor da transferência, enquanto as prefeituras deverão fornecer a conta específica para o recebimento dos recursos;
  • As emendas de bancada estadual serão destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, defesa nacional, segurança pública, entre outras. Está também proibida a indicação de recursos para estado diferente do representado pela bancada; 
  • Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e oito discricionárias (despesa cuja execução está sujeita à avaliação de oportunidade pelo gestor)  em áreas prioritárias como educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, turismo e também ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
  • As emendas de comissão, igualmente destinadas a projetos estruturantes, terão formatos definidos para suas indicações. Os líderes partidários encaminharão as indicações para as comissões, e a aprovação pelo colegiado será obrigatória. Será obrigatório que sejam destinados, no mínimo, 50% desses recursos para ações e serviços públicos de saúde, reforçando o compromisso com a melhoria deste setor fundamental para a população;

O projeto também propõe uma medida para assegurar a responsabilidade fiscal na alocação de recursos das emendas parlamentares individuais e de bancada. O montante total anual dessas emendas será igual ao valor do exercício anterior, ajustado pela correção do limite de despesa primária estabelecido no Arcabouço Fiscal. 

Com isso, o crescimento das emendas parlamentares ficará alinhado às diretrizes fiscais do país, promovendo a sustentabilidade das contas públicas e garantindo que a expansão das despesas ocorra de forma responsável e controlada.