CCJ desautoriza STF e impede andamento de ação contra Ramagem por golpe de Estado

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 44 votos a 18, o recurso do PL para sustar a ação penal aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). O caso será votado, agora, pelo plenário da Casa.

Se o recurso for aprovado no plenário, a ação contra Ramagem fica paralisada no Supremo até o fim do mandato do parlamentar, ou seja, até dezembro de 2026. A proposta ainda conta com uma brecha que pode trancar ações de outros réus no caso da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) - leia mais abaixo.

Ramagem virou réu por decisão da Primeira Turma da Suprema Corte em 26 de março por participação na suposta tentativa de golpe de Estado. As investigações apontaram a atuação dele enquanto chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Os crimes atribuídos a ele são de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A pena total máxima pode chegar a 43 anos e 4 meses de prisão. 

O recurso na CCJ foi apresentado pela bancada do PL na Câmara. O argumento foi o artigo 53 da Constituição Federal, que permite ao Congresso Nacional suspender ações contra deputados e senadores por crimes cometidos após a diplomação. A Câmara tem até 18 de maio para definir o caso em plenário. 

A sigla à qual é filiado Ramagem argumenta que os crimes atribuídos a ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR) - oficialmente em 18 de fevereiro deste ano - aconteceram depois que ele se tornou deputado federal — a data usada como parâmetro é o dia da diplomação dele: 19 de dezembro de 2022.  

“Todos os supostos crimes imputados teriam sido consumados após a diplomação do deputado federal Alexandre Ramagem, porquanto o crime de organização criminosa armada, que possui natureza permanente, teria se estendido até janeiro de 2023, e os demais crimes imputados teriam ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023”, justificou o PL no ofício. 

Em sua defesa, Ramagem disse ser alvo de “perseguição”. “Como eu poderia estar em tratativa de golpe em 2022 se eu estava focado em campanha [para deputado] no Rio de Janeiro? Como eu estou no núcleo crucial de um golpe se eu não tenho menção [na delação de Mauro Cid] e se eu estava em plena campanha?”, questionou. 

“É indiscutível que vivemos uma hipertrofia do Poder Judiciário sobre o Legislativo. Não é apenas um ativismo judicial exacerbado. Há uma clara usurpação das nossas competências legislativas. Hoje, o STF trata os 513 deputados como irrelevantes. Mais do que isso, no meu caso, um parlamentar eleito, estou servindo de joguete, de casuística do STF. O STF precisava colocar um parlamentar nessa ação de trama de golpe e assim o fez”, completou. 

Bolsonaro 

Deputados da base governista apontaram receio de Bolsonaro ser beneficiado com a suspensão de toda a ação penal, e não somente Ramagem. O ex-presidente se tornou réu no mesmo caso, também em 26 de março.  

Isso, porque o texto da resolução apresentada pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) não indicou uma análise isolada sobre o caso Ramagem, abrindo margem para interpretação sobre todo o processo que tramita no STF. 

O projeto de resolução com a de Gaspar foi votado com o seguinte trecho: “Fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”.

“Estão querendo trancar a ação penal de tudo. Isso é claramente inconstitucional. Estão achando um puxadinho para a anistia. Os senhores acham que podemos votar aqui o sustamento de uma ação penal contra Jair Bolsonaro? Tudo aqui é inconstitucional”, alegou o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).

O relator argumentou que não cabe a ele incluir no texto a restrição para sustar os efeitos da ação penal somente contra Ramagem e que, nesse caso, ele agiu como pede a Constituição Federal, documento que disse "ter que ser escravo". Além disso, informou que os "requisitos objetivos" para suspender o processo contra o ex-chefe da Abin "estão preenchidos".

Apesar de dizer que não entraria na questão da culpabilidade de Ramagem, Alfredo Gaspar declarou que viu "indícios nos autos" de que o deputado "está sendo vítima de uma perseguição política". Ele citou "arquivos de Word e anotações pessoais" encontrados na investigação da suposta trama golpista. 

"Com um pouco de conhecimento da vida e vendo as provas elencadas, há uma suspeita da minha parte muito grande de que o senhor foi sim trazido para essa ação penal para puxar todos os demais para a ação penal no STF, e que o senhor tem indícios de estar sendo perseguido", declarou o relator.