‘Temos que atirar na mesma direção’, diz Lewandowski sobre integração de polícias na PEC da Segurança

BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a integração das polícias é um dos pilares da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentado por ele, chamado de PEC da Segurança Pública. O texto deve ser protocolado na próxima semana. Nesta quarta-feira (9), Lewandowski falou sobre o assunto na Comissão de Segurança Pública do Senado.

O texto foi alvo de resistência e a versão final foi construída após uma série de alterações. O objetivo das mudanças foi reduzir a resistência de governadores, que temiam a interferência da União nas ações estaduais e municipais de segurança. “As alterações garantem expressamente a governadores e prefeitos que não haverá interferência nenhuma no comando desses chefes de executivos sobre as políticas locais”, disse. 

Segundo o ministro, a ideia é criar um Plano Nacional de Segurança Pública que terá representação dos entes federados e da sociedade civil para que qualquer decisão não saia do “bolso do colete”.  

“Nós não podemos mais ter quatro polícias federais, várias polícias estaduais multiplicadas por 27, ‘n’ guardas municipais, cada uma delas literalmente atirando para um lado. Nós temos que atirar na mesma direção. Temos que fazer operações coordenadas, ter um setor de inteligência”, declarou. 

A integração a por criar documentações únicas, como boletins de ocorrência, que sigam um padrão nacional e não que sejam diferentes em cada Estado do país. "Nós precisamos ter um banco único onde todos possam buscar informações no combate ao crime organizado. Precisamos também ter uma fotografia única com o que ocorre no Brasil, com estatísticas confiáveis”. 

As mudanças propostas na Polícia Federal (PF), de acordo com ele, são para dar à instituição o poder de atuar com forças estaduais de segurança no combate a problemas que deixaram se der locais e viraram transnacionais ou interestaduais, como a atuação de organizações criminosas e de milícias privadas. 

Ele ressaltou que essa mudança não será feita com “qualquer intervenção de forma indiscriminada”. A PEC prevê a atuação da PF, segundo o ministro, “nos termos da lei”, deixando a definição de critérios nas mãos de deputados e senadores. 

"Nós ousamos propor uma PEC ao Congresso para suscitar uma discussão sobre este importante tema, de forma a unir forças da União, Estados e municípios. Infelizmente, não há bala de prata para enfrentar organizações criminosas. A PEC não é a solução definitiva disso, é uma tentativa de organizar o jogo, um ponto de partida", frisou.

Lewandowski também contou que, hoje, a colaboração internacional entre polícias é maior do que a nacional. “Por incrível que pareça, nós temos hoje uma colaboração no plano internacional muito maior entre as polícias do que temos no plano nacional”.  

“Nós fazemos parte da Ameripol, da Europol e na Interpol, inclusive elegemos o chefe da Interpol, fora outros acordos bilaterais que temos com a Espanha, com Portugal, Itália e França para combater na fronteira do Brasil com a Guiana o garimpo ilegal”, disse. “Chegou hora de enfrentar segurança pública de forma suprapartidária”, acrescentou no Senado. 

Receptação e gatonet 

O ministro da Justiça contou que também pretende enviar ao Congresso Nacional nos próximos dias um projeto de lei que aumenta a pena para o crime de receptação, que é a venda ilegal de produtos roubados. Ele afirmou que a pena, de um a quatro anos de prisão, está desatualizada. 

“[A pena] é insignificante. Mas hoje nós estabelecemos que a receptação no caso de roubo e furto de celulares, roubo de cargas, eletrodomésticos, prodfutos farmacêuticos, fertilizantes, combustíveis, roubo de fios e cabos elétricos de transmissão de telefonia e internet, terão a pena agravada”, contou.  

A proposta também deve criar o crime de gatonet, termo para a receptação de fios e cabos de telecomunicações. “Esse é um flagelo no Rio de Janeiro. No Ceará, tivemos um surto também nesse sentido. A jurisprudência dos tribunais nunca permitiu que enquadrasse esse gatonet no roubo de energia elétrica. Entende-se que é outra natureza”, completou.