Congresso aprova projeto com novas regras para pagamento de emendas parlamentares

BRASÍLIA - O Congresso Nacional decidiu, em sessão nesta quinta-feira (13), pela aprovação de uma mudança na resolução interna da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para adequar as regras de ree das emendas de comissão às exigências do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

O Projeto de Resolução acumulou 361 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 64 no Senado Federal; 33 deputados e 3 senadores rejeitaram a proposta e se manifestaram com votos contrários a ela.

As bancadas de PSOL e Novo capitanearam as críticas à resolução. Os partidos argumentam que as regras apresentadas não são suficientes para corrigir as falhas de transparência e rastreabilidade nas emendas e coibir fraudes.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou trechos durante a sessão. “Esse projeto perdeu uma excelente oportunidade de tornar esse rito digno, esse rito transparente. É um projeto 'me engana que eu gosto', é um projeto que desrespeita o dinheiro do cidadão brasileiro, a transparência é zero”, disparou.

Ela sugeriu que a resolução asse a obrigar as comissões a publicar planilhas indicando quem são os verdadeiros autores das emendas — quem são os deputados que pediram aqueles rees. “É muito simples. É só colocar uma coluna em todos os anexos, incluindo ali o parlamentar solicitante e o parlamentar proponente. Mas, não é o interesse”, afirmou.

Mudança nas regras é fruto de acordo com o STF

A resolução aprovada nesta quinta-feira é a última etapa de um acordo entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal para conferir transparência ao processo de indicação das emendas parlamentares. A proposta foi construída pelas mesas diretoras da Câmara e do senado, mas abre brechas que possibilitam às comissões omitir os autores desses rees. 

No mês ado, o STF homologou o plano de trabalho apresentado pelo Legislativo para aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos. Com a posição da Corte, o ministro liberou o empenho dos recursos do Orçamento da União de 2025, mas exigiu que a peça dê clareza à transferência das emendas — identificando o parlamentar que pediu o valor e qual será o destino.

O projeto votado pelo Congresso padroniza as atas das comissões e das bancadas e cria um modelo de planilha para divulgação das verbas readas. Não há, contudo, obrigação de informar o real autor da emenda. O texto determina que as emendas de comissão serão sugeridas por parlamentares, mas as indicações serão feitas pelos líderes partidários. Essa brecha dificulta a identificação clara de quem destinou o recurso, critério de transparência exigido pelo STF.