Câmara de cidade mineira firma acordo com MPMG para realização de concurso público

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Arceburgo, no Sul do estado, para a realização de um concurso público. A Casa Legislativa tem até o dia 26 de julho para publicar o edital, com previsão mínima de vagas para dez cargos: diretor geral; assessor istrativo; assessor legislativo; copeira; oficial istrativo; vigia noturno; contador; assessor de imprensa; recepcionista; e coordenador de site.

Conforme o MPMG, o acordo também prevê que a Câmara interrompa as contratações, devendo retomá-las apenas quando houver o resultado da seleção pública. Há também a necessidade de inclusão no certame de quaisquer outros serviços de caráter contínuo e permanente da Casa. Como ressaltado, essa obrigação não se aplica a eventuais cargos com outras formas de ingresso previstas em lei.

Ainda segundo o MPMG, as cláusulas do TAC também preveem o encerramento do concurso e a nomeação dos candidatos aprovados até 31 de dezembro de 2025. A exoneração dos atuais ocupantes dos cargos deverá ocorrer até 1º de fevereiro de 2026.

Caso haja descumprimento do acordo, a Câmara de Arceburgo deverá arcar com uma multa diária de R$ 1 mil, aplicadas, cumulativamente, à Casa e ao presidente do Legislativo, cargo ocupado atualmente pelo vereador Reginaldo Fernandes Carvalho (Nardo Pica Pau - Republicanos).

A reportagem de O TEMPO procurou a Câmara de Arceburgo para comentar sobre o TAC firmado com o MPMG. Tão logo haja um retorno, esta publicação será atualizada. O espaço segue aberto.