Governo Zema estuda dobrar teto de gratificação paga a auditores fiscais

O governo Romeu Zema (Novo) estuda meios para aumentar o teto da gratificação por desempenho individual dada aos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda. Em razão das contrapartidas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a viabilidade jurídica da proposta, que aumentaria o teto dos atuais R$ 21,2 mil para R$ 42,5 mil, aguarda parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE). A informação foi confirmada a O TEMPO por interlocutores do Palácio Tiradentes.

A gratificação por desempenho individual é paga mensalmente a auditores fiscais quando a receita tributária supera a soma da arrecadação do exercício financeiro anterior, mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), isto é, a inflação. Desde 2013, o benefício é limitado a R$ 21,2 mil, duas vezes o valor do maior salário-base da carreira, que é de R$ 10,6 mil. A jornada de um auditor é de 40 horas semanais.

Auditores fiscais defendem que a medida, na verdade, “corrigiria um erro”. Entre 1975 e 2006, o teto da gratificação por desempenho individual foi limitado a quatro vezes o valor do maior salário-base da carreira, justamente o que os auditores reivindicam junto à Secretaria da Fazenda. Segundo eles, os profissionais estariam perdendo remuneração, já que o teto não teria acompanhado o crescimento da arrecadação do Estado desde 2013.

Caso a AGE dê aval ao aumento do teto da gratificação, o governo Zema encaminhará a proposta, que já teria sido desenhada pela Secretaria de Planejamento e Gestão, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O ato solucionaria o vício de iniciativa apontado pelo governador ao vetar o mesmo aumento, aprovado pela ALMG em dezembro de 2024. À época, ele justificou que a remuneração dos servidores públicos é “constitucionalmente reservada à iniciativa do chefe do Executivo”.

Quando aprovado pela ALMG, o aumento do teto para auditores fiscais foi incluído ao Projeto de Lei (PL) 2.534/2024 em uma emenda “jabuti”, já durante a tramitação em 2º turno, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O texto, aprovado em 1º turno sem a gratificação, propunha requisitos para que a AGE e inscritos na dívida ativa fizessem uma transação resolutiva de litígios tributários. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária foi a última pela qual a matéria ou. 

A proposta do governo Zema está sob análise da AGE em função de requisitos exigidos pela LRF. De acordo com o texto, qualquer aumento de despesa deve ser acompanhado de “comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais (...), devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa”.

Se a AGE avalizá-lo, o aumento do teto amenizaria a pressão dos auditores fiscais sobre o secretário da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, em meio às dificuldades de arrecadação do Estado de Minas Gerais, já que os profissionais são os responsáveis por, por exemplo, combater sonegações. O governo Zema atribuiu o recente congelamento de R$ 1,1 bilhão do Orçamento, entre outros motivos, à “previsão de queda na arrecadação estadual, decorrente do cenário previsto de recessão e inflação descontrolada”.

O possível aumento do teto da gratificação dos auditores irá de encontro ao discurso de Luiz Claudio. Antes do contingenciamento, em audiência na Comissão de Segurança Pública da ALMG, o secretário afirmou que o governo Zema não dará a recomposição salarial das perdas inflacionárias dos servidores em 2025. “Não temos condição orçamentária e financeira e não temos previsibilidade de fazer reajuste anual no ano de 2025. Esta é a resposta do governo”, disse ele, no último dia 15. 

A reportagem questionou por que o governo Zema daria o aumento do teto da gratificação após o próprio governador vetá-lo e, ainda, por que encaminharia uma proposta à ALMG em meio a um congelamento de R$ 1,1 bilhão de despesas. Entretanto, o Palácio Tiradentes não respondeu aos questionamentos até a publicação desta reportagem. Tão logo se manifeste, o posicionamento será acrescentado. O espaço segue aberto.