STF vai analisar mérito de prorrogação do prazo da dívida de Minas em 28 de agosto

O mérito da prorrogação do prazo para que o Estado de Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apenas após o recesso. Mais de 40 dias após o julgamento virtual ser interrompido, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, levará a petição ao plenário em 28 de agosto. O recesso judiciário se iniciou nessa segunda-feira (1º/7) e se estenderá até o dia 31 de julho.

Como Barroso agendou a sessão para depois do prazo que o Estado tem para voltar a pagar a dívida, que é 20 de julho, O TEMPO apurou que o governo Romeu Zema (Novo) trabalha, hoje, com duas teses. A primeira, a que defende a Advocacia Geral do Estado (AGE), é a de que o prazo de 20 de julho foi automaticamente prorrogado até 28 de agosto. A segunda, a de que a data da análise do mérito não signifique necessariamente uma nova extensão do prazo.

Embora defenda a primeira tese, a AGE entrará em contato com a Advocacia Geral da União (AGU) para saber qual estratégia adotar. O governo Zema teme que a AGU entenda que o prazo de 20 de julho não é automaticamente prorrogado até 28 de agosto e execute a dívida do Estado com a União, o que levaria Minas a desembolsar parcelas anuais de, aproximadamente, R$ 13 bilhões.    

A liminar que estendeu o prazo até o dia 20 de julho começou a ser discutida virtualmente em maio, mas, após a AGE pedir que fosse retirada de pauta, o ministro Flávio Dino destacou a ação para que fosse discutida presencialmente. À época, o ministro Alexandre de Moraes e o ministro Cristiano Zanin, com ressalvas, seguiram o relator Kassio Nunes Marques. No último dia 11, houve um comando para que a ação fosse incluída na pauta do plenário por Barroso.  

O pedido da AGE ocorreu após a AGU se manifestar de forma contrária à prorrogação até 20 de julho. À época, a União recorreu ao STF para que a data-limite fosse estendida apenas até o dia 31 de maio, como já havia defendido antes da decisão de Nunes Marques. Além disso, a AGU voltou a reivindicar que o Estado de Minas Gerais retomasse imediatamente o pagamento das parcelas do serviço da dívida, ou seja, os juros e os encargos, que, atualmente, não são honrados. 

Além de reiterar que entende que o prazo deveria ser estendido até 20 de outubro, o Estado propôs voltar a pagar a dívida com a União a partir deste mês de julho "como se homologado o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) a partir de maio", o que levaria Minas a pagar apenas as parcelas do serviço e não as parcelas cheias da dívida. Então, Dino pediu o destaque, o que, de acordo com o regimento interno do STF, leva o julgamento a ser reiniciado no plenário presencial. 

A manifestação da AGU, somada à ausência de uma previsão para o julgamento ser retomado, levou o governo Zema a optar por iniciar a articulação para votar a adesão ao RRF na ALMG. Interlocutores ponderavam que o Palácio Tiradentes poderia não ter tempo hábil para conseguir os votos necessários para aprová-la caso o STF agendasse a sessão próxima a 20 de julho e, ainda, negasse a prorrogação até 20 de outubro.

Com o fim do ime das negociações entre o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por uma alternativa à adesão ao RRF para renegociar a dívida dos Estados, o governo Zema itiu que pode voltar a provocar o STF por uma nova extensão do prazo por 120 dias. Na última semana, após uma reunião com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o secretário de Governo, Gustavo Valadares, disse que uma nova prorrogação precisa da anuência da AGU.