Após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pautar o julgamento do mérito da suspensão da dívida de Minas Gerais com a União para depois de 20 de julho, a Advocacia Geral do Estado (AGE) avalia se será necessário pedir a prorrogação do prazo por mais 120 dias. A hipótese de uma nova petição em conjunto foi sinalizada pelo secretário de Governo, Gustavo Valadares, na última quarta-feira (26/7), após se reunir com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. 

Como a sessão foi agendada por Barroso para 28 de agosto, mais de um mês após o fim do prazo para que o Estado volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União, o Aparte apurou que a AGE estuda duas teses. A primeira, que, por ora, é a que defende a AGE, é a de que os efeitos da liminar dada pelo ministro Kassio Nunes Marques foram compulsoriamente prorrogados até 28 de agosto. A segunda é a de que o deadline permanece em 20 de julho.

Por segurança jurídica, a AGE deve consultar a Advocacia Geral da União (AGU) nos próximos dias para orientar qual estratégia irá adotar. Apesar de defender a tese de que o prazo foi prorrogado pela decisão de Barroso, o governo Zema teme que a AGU tenha um entendimento contrário e, assim, execute a dívida do Estado assim que ar o próximo dia 20 caso a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não dê a autorização para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

A AGE e a AGU já discordaram quando o prazo foi prorrogado pela última vez. À época, a AGE defendeu a extensão do deadline, que venceria em 20 de abril, por 180 dias, ou seja, até 20 de outubro. Já a AGU sustentava que o prazo deveria ser dilatado apenas até o fim de 31 de maio e que o governo Zema deveria voltar a pagar imediatamente as parcelas do serviço da dívida, ou seja, os juros e os encargos, de R$ 2,3 bilhões entre junho e dezembro deste ano.

Quando itiu na última semana a possibilidade de o Estado pedir mais tempo ao STF, Valadares afirmou que a discussão entre o governo Zema e o Tesouro Nacional era por mais 120 dias. “A gente espera que nos próximos dias o próprio Tesouro provoque a AGU neste sentido, porque o Tesouro, a princípio, concorda com esta possibilidade de pedirmos a prorrogação por mais 120 dias para que a gente tenha a tramitação e a aprovação deste projeto no Senado e na Câmara dos Deputados”, explicou.

O governo Zema voltou a reconhecer a necessidade de voltar ao STF após o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), prometer que a proposta alternativa ao RRF chegaria em breve ao Senado, já que a avaliação era da necessidade de um “fato novo”. Até então, a manifestação anterior da AGU, somada à inércia das negociações em Brasília por um projeto de lei complementar, levaram o Palácio Tiradentes a voltar a articular a votação da adesão ao RRF na ALMG.