A reforma istrativa aprovada a toque de caixa na Câmara Municipal de Belo Horizonte é apenas um sutil aviso do que virá pela frente, notadamente considerando uma proposição já costurada de aumento de salário dos vereadores, com reajuste de 32,25%, o que vai colocar os nobres edis da capital mineira entre os mais bem pagos do país.

Na manhã da segunda-feira (2), os diligentes e apressados membros do Legislativo municipal aprovaram o projeto de lei de reforma istrativa apresentado pelo Poder Executivo, que carrega no seu bojo a criação de mais quatro secretarias, com impacto de R$ 49,9 milhões por ano. A votação em segundo turno contou com placar igual de 33 votos favoráveis e apenas seis votos contrários.

As quatro secretarias serão responsáveis pelas pastas de Segurança Alimentar e Nutricional, Mobilidade Urbana, istração Logística e Patrimonial e Secretaria Geral, ando para 18 o total de secretarias. Porém, em tempos bicudos, de reclamações severas da sociedade por corte de gastos do poder público, torna-se inaceitável a criação de mais despesas para agradar aliados da campanha eleitoral.

Tudo indica que a Câmara Municipal não está fazendo a sua lição de casa, porquanto uma das suas funções é fiscalizar o trabalho do alcaide (estabelecido na prefeitura), vigiar os gastos públicos, acompanhar os serviços municipais e sugerir melhorias nas políticas públicas. Mas como visto, pelo andar da carruagem, os vereadores estão perdendo sua indispensável independência, e pior vai ficar se tiverem de proceder a alguma futura apuração e julgamento de infração político-istrativa do Executivo. 

Já a questão do aumento de salário dos vereadores, além de inoportuna, é absolutamente condenável pela população belo-horizontina. ar o salário atual de R$ 18.402,02 para o valor de R$ 24.336,67 é um desrespeito com o trabalhador que consegue sobreviver com pouco mais de um salário mínimo mensal. Ademais, ser vereador não é profissão, mas uma incumbência ageira de quem se comprometeu a servir a coletividade, a representar a vontade popular e a colaborar com a entrega de uma cidade melhor para todos. 

Caso a proposta do reajuste salarial dos parlamentares cumpra o trâmite e seja aprovada, o orçamento da Câmara para 2025, que prevê receita de R$ 493,5 milhões reados pela prefeitura, terá de ar ainda os novos salários e consectários. Isso, se superados o artigo 29, inciso VI, da Constituição e o Enunciado 55 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). 

O dispositivo constitucional trata da fixação do subsídio e o Enunciado 55 do TJMG dispõe o seguinte: “A fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade”.

Assim, resta aconselhável a interpretação da lei e dos parâmetros das súmulas e enunciados para decisões futuras.