Com votos de 11 dos 14 conselheiros até agora, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria para determinar que todos os tribunais de Justiça do país adotem a paridade de gênero como obrigatória na formação de cargos estratégicos das suas istrações.  

A proposta prevê a alteração da Política de Participação Feminina no Judiciário, ampliando a igualdade de ocupação por homens e mulheres em postos como assessorias especiais das presidências dos tribunais e posições preenchidas por servidores, como chefias de departamento, além da contratação de estagiários e terceirizados.

O texto também amplia a igualdade de gênero para a ocupação de cargos de confiança e de assessoramento da alta istração dos tribunais, como ouvidorias e corregedorias, postos que são ocupados por magistrados. A proposição inclui ainda a designação para conselhos, comitês e comissões, como as de concurso.

O julgamento desta terça-feira (12) foi interrompido pelo pedido de vista do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Como essa foi a última sessão de julgamentos do conselho este ano, já que as reuniões são quinzenais e o Judiciário entra em recesso no final da semana que vem, a decisão fica adiada para depois de fevereiro de 2024, quando os trabalhos forem retomados.

Bandeira de Mello se comprometeu a não prolongar a devolução do processo para a retomada da votação. De acordo com ele, a vista foi necessária diante das preocupações demonstradas por presidentes de tribunais, às quais ele quer responder antes de declarar seu voto.

Em setembro, o CNJ aprovou a paridade de gênero como critério obrigatório para a promoção de magistrados. Segundo essa decisão, os tribunais do país devem utilizar uma lista exclusiva para mulheres, alternadamente com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento. A medida enfrentou resistência do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), mas foi acolhida pela maioria dos conselheiros. 

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, foi o responsável por costurar a paridade de gênero para os cargos istrativos. Ele chegou a conversar pessoalmente com todos os presidentes de tribunais do país para diluir as resistências. Nesse sentido, a relatora da proposição, conselheira Salise Sanchotene, promoveu alterações no texto para incluir regras de transição, graduando a implantação da medida.