Haddad indica crédito extraordinário de R$ 4 bilhões para Plano Safra e cobra votação do Orçamento

BRASÍLIA — O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou nesta sexta-feira (21) a abertura de um crédito extraordinário de R$ 4 bilhões para reverter a suspensão das linhas de crédito do Plano Safra, congeladas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por falta de recursos no Orçamento.

Ele expôs que a medida é de caráter emergencial e cobrou que o Congresso Nacional agilize a aprovação do Orçamento 2025, que, pela Constituição, deveria ter sido votado em dezembro.

"A solução é um crédito extraordinário no valor necessário para que não haja descontinuidade das linhas de crédito, algo em torno de R$ 4 bilhões", declarou.

Haddad garantiu que a liberação do valor respeita as regras impostas pelo arcabouço fiscal, apesar de se tratar de crédito extraordinário. "Não há impacto fiscal do ponto de vista do arcabouço. Está dentro do arcabouço. Formalmente é um crédito extraordinário porque não há outra solução possível nesse momento em que nós não temos Orçamento aprovado", disse.

Nesta manhã, o ministério entregou um ofício ao TCU solicitando a imediata retomada das linhas de crédito. A pasta detalhou que a suspensão ocorreu justamente em decorrência do atraso na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Congresso Nacional.

A suspensão afeta todas as linhas subsidiadas, nas quais o governo sustenta uma parte do custo do empréstimo para garantir que os produtores rurais tomem recursos com uma taxa menor que a Selic.

A última edição do Plano Safra garantiu empréstimos com juros de 8% para operações de custeio e comercialização, e de 7% a 12% para investimentos.

O programa foi elaborado durante o ciclo de queda da Selic, que, à época, chegou a 10,5%. Entretanto, com a elevação da taxa básica de juros para 13,25% na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), os custos aumentaram.

Haddad critica atraso na votação do Orçamento 

O relator-geral do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ainda não protocolou no Congresso Nacional o relatório da LOA 2025. Em dezembro, ele adiou a apresentação do parecer justificando que seria necessário adequá-lo diante das mudanças decorrentes do pacote de corte de gastos aprovado no apagar das luzes pelo Legislativo.

O ano recomeçou em 1º de fevereiro após o recesso com as trocas nas presidências do Senado e da Câmara dos Deputados, mas o relator ainda não protocolou o parecer. Nos bastidores, a expectativa é que isto aconteça apenas em março.

Com a falta de aprovação do Orçamento, a União realiza uma execução provisória dos recursos. Graças à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes do fim do ano legislativo de 2024, o governo federal foi autorizado a executar o Orçamento a partir do projeto de lei remetido ao Congresso, garantindo o pagamento do duodécimo, que são as parcelas mensais pagas aos órgãos sem receita própria.

A falta de perspectiva para discussão e votação do Orçamento incomodou o ministro Fernando Haddad, que pediu celeridade ao Legislativo nesta sexta-feira. "É a terceira vez em 20 anos que o Orçamento não é aprovado no prazo constitucional. É importante também levar à consideração dos parlamentares que é importante aprovar o Orçamento. Já estamos terminando fevereiro e, para o bem da execução orçamentária, para que não haja nenhum outro tipo de problema com outros programas do governo, que o Orçamento seja aprovado", disse.

Haddad também colocou o ministério à disposição do relator para "os ajustes necessários". 

Crítica desagradou Congresso

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), demonstrou incômodo com a declaração do ministro Fernando Haddad, e, em nota nesta sexta-feira, disse que o colegiado "sempre demonstrou interesse em discutir e votar" a Lei Orçamentária.

"O presidente da CMO afirma que se houve desinteresse em votar o Orçamento no ano ado foi do próprio Palácio do Planalto, em face das confusões jurídicas provocadas pelo STF", disparou. 

Arcoverde manifestou ainda que a preocupação da comissão é garantir a aprovação de uma "peça orçamentária exequível e realista".