Haddad nega possibilidade de paralisação no Pé-de-Meia, após bloqueio do TCU

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou nesta quinta-feira (23) a possibilidade de paralisação no Pé-de-Meia, após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou R$ 6 bilhões dos recursos destinados ao programa que paga bolsas a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do CadÚnico. A possibilidade de paralisação do programa foi usada como argumento pela Advocacia-Geral da União (AGU) em recurso contra a decisão do TCU. 

“Não vai haver descontinuidade. Isso eu posso garantir”, destacou o ministro, em entrevista a jornalistas. "Está pacificada essa situação em relação a como deve ser procedido do ponto de vista do orçamentação do programa" acrescentou.

Segundo Haddad, a recomendação dos técnicos do tribunal já consta na proposta orçamentária de 2025, enviada ao Congresso. A proposta ainda não foi votada e deve ser apreciada pelos parlamentares na volta do recesso agora em fevereiro. 

“Essa proposta de orçamentação estava nos planos da Fazenda há muitos meses. Tanto é verdade que nós mandamos algumas medidas para o Congresso Nacional, mexendo com o Orçamento da Educação para abrir espaço para orçamentação facilitada, sem descontinuidade de nenhum programa”. 

Entenda decisão do TCU que bloqueou os recursos do Pé-de-Meia 

O plenário do TCU decidiu na quarta-feira (22), por unanimidade, manter a decisão provisória (cautelar) que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões dos recursos destinados ao programa Pé-de-Meia. 

"Os elementos inseridos nos autos denotam indícios de que a operacionalização do Programa Pé-de-Meia apresenta vícios que atentam contra princípios constitucionais e legais que norteiam as finanças públicas", diz trecho da decisão. 

O entendimento do TCU é baseado na forma que parte dos recursos da União estão sendo transferidos. O programa é financiado com dinheiro do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que é um fundo privado com patrimônio próprio. Esse patrimônio vem de cotas financiadas pela União, dos lucros de investimentos financeiros e de outras fontes definidas em seu estatuto. Atualmente, a Caixa Econômica Federal istra o Fipem. 

Também podem financiar Pé-de-Meia o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).

Os técnicos do tribunal apontaram que parte dos valores não ou pelo processo orçamentário adequado. Assim, o TCU determinou ao Ministério da Educação que não utilize recursos provenientes desses dois fundos sem que eles sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária. 

A Corte destaca que a decisão suspende apenas parte do ree de recursos até a adequação às recomendações. 

Governo Lula recorreu do bloqueio

A AGU aguarda julgamento de recurso contra a decisão do TCU. O governo alega que "o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes". Além disso, "inviabiliza o pagamento aos beneficiários já no mês de janeiro de 2025, havendo, portanto, risco real de paralisação do programa".

No recurso, a AGU argumenta que não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas.

Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pediu também que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa.