Após crise, Lula assina MP que reforça gratuidade do Pix e o equipara a dinheiro vivo

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (16) uma Medida Provisória (MP) que garante a não-tributação de transferências bancárias feitas por Pix. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A MP proíbe a exigência, por comerciantes e estabelecimentos, de um preço superior por um produto ou serviço para clientes que efetuarem o pagamento via Pix. Quem descumprir a norma estará sujeito às penas previstas na legislação do direito do consumidor.

O objetivo da MP, segundo o texto, é "ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional" sobre os pagamentos realizados por Pix. Na prática, o serviço agora a a ser equiparado ao dinheiro vivo. 

"O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em
espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix", diz trecho da medida do governo federal. 

Também está previsto que caberá ao Banco Central "normatizar e implementar medidas que garantam a privacidade das informações financeiras processadas no âmbito do Pix e do Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI".

A MP assinada pelo presidente entra em vigor imediatamente, mas precisa ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional em um prazo de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Se o texto não for avaliado pelos parlamentares dentro desse prazo, a norma perderá a validade. 

Medida foi adotada após crise no governo

A edição da MP acontece um dia após o Palácio do Planalto revogar uma instrução normativa da Receita Federal que atualizou as normas de fiscalização desse tipo de transação. A medida foi tomada após uma crise generalizada no governo. 

Nos últimos dias, vídeos começaram a circular na internet afirmando que a Receita Federal começaria a taxar o Pix. As notícias falsas vieram a partir da informação de que o órgão aria a receber dados sobre todo tipo de transferência bancária entre pessoas físicas que ultraassem o valor de R$ 5 mil. O objetivo seria coibir casos de sonegação fiscal.

A revogação da instrução normativa já é vista como a principal derrota do governo Lula nesse início de ano. Aliados avaliam que o Palácio do Planalto não conseguiu rebater os argumentos da oposição nas redes sociais e deixaram parte dos comerciantes e consumidores apreensivos com as novas regras.