PP troca membros na CCJ para tentar votar PL da Anistia nesta terça-feira (10)

BRASÍLIA — O PP trocou três de seus membros na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (10) em uma articulação para tentar iniciar a votação, na sessão desta tarde, do Projeto de Lei (PL) que anistia os presos do 8 de Janeiro.

O intuito da mudança é afastar do colegiado os parlamentares que poderiam se aliar à estratégia da base para adiar o início da discussão do PL da Anistia.

Foram três trocas no PP com as saídas de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Fausto Pinato (PP-SP) e Remy Soares (PP-MA) para as entradas de Amanda Gentil (PP-MA), Fabio Costa (PP-AL) e Pedro Lupion (PP-PR). 

O gesto é um aceno do PP ao PL para pavimentar o nome de Hugo Motta (Republicanos-PB) como o candidato dos deputados bolsonaristas para a sucessão do presidente Arthur Lira (PP-AL) na Câmara. 

Em resposta, parlamentares governistas e do União Brasil articulam uma manobra para atrasar a votação: eles não comparecerão à sessão para impedir a formação de quórum — são necessários, pelo menos, 34 deputados para dar início à discussão. 

O União Brasil aderiu à costura no ímpeto de fidelizar os nomes de Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Antonio Brito (PSD-BA), com a base, para a sucessão de Lira. A movimentação do partido é uma reação tanto ao gesto do PP quanto ao favoritismo de Hugo Motta na disputa, e ao silêncio de Lira, que parece distante de apoiar o aliado Elmar. 

O que prevê o PL da Anistia? 

O Projeto de Lei relatado por Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) reúne sete propostas protocoladas na Câmara por diferentes parlamentares com o mesmo intuito: anistiar os presos do 8 de Janeiro.

As polícias Civil, Militar e Federal prenderam 1.430 pessoas no ano ado que estavam ligadas à depredação dos prédios dos Três Poderes, em Brasília. A maioria do grupo responde por um conjunto de cinco crimes, segundo entendimento do STF, são eles: 

• Associação criminosa armada;  
• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;  
• Tentativa de golpe de Estado;  
• Dano qualificado;  
• Deterioração de patrimônio tombado.  
• Os condenados têm recebido penas de até 17 anos de prisão.  

Seis dos sete projetos analisados pelo relator para elaboração do substitutivo são praticamente iguais. Eles anistiam, em geral, as pessoas que participaram de manifestações depois da derrota de Bolsonaro para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição presidencial.

Alguns sugerem que a anistia contemple não apenas o 8 de Janeiro, mas todos os atos que ocorreram desde outubro de 2022. Essas propostas querem tirar da prisão todos os que estão encarcerados e também anular as multas aplicadas pelo STF diante dos atos praticados.  

Relator planeja incorporar PL que muda lei sobre crimes contra o Estado Democrático 

Ao O TEMPO Brasília, o relator Rodrigo Valadares indicou que deve incluir em seu parecer um sétimo projeto de lei, apresentado à Câmara pelo hoje candidato à prefeitura do Rio de Janeiro, deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

A proposta não apenas prevê a anistia, como também sugere uma mudança na lei que determina quais são os crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito.

Primeiro, o projeto de Ramagem põe fim às condenações por crimes multitudinários — aqueles cometidos por uma multidão em tumulto. A sugestão vai na contramão do entendimento do STF para julgar os presos do 8 de Janeiro.

“Responsabilizar todo e qualquer cidadão pelo só fato de estar presente no local atenta contra a democracia e os direitos e garantias individuais”, justificou o deputado no PL.  

A proposta de Ramagem propõe ainda outra alteração na lei. Ele define que o crime contra o Estado Democrático de Direito e crime de golpe de Estado só acontecem quando ocorre violência contra pessoa ou grave ameaça. 

Pacote anti-STF também na mira da CCJ 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda terá pela frente, nesta terça-feira, um pacote anti-STF, pronto para ir à votação. Estão na pauta dos Projetos de Lei (PLs) e a issibilidade duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes da Corte.

Neste caso, significa que os deputados analisarão se as PECs são constitucionais e legais; se sim, elas serão remetidas à mesa-diretora da Câmara para o presidente Arthur Lira (PP-AL) criar comissões especiais que vão tratar do teor dessas matérias. 

O rito é mais simples em relação ao PL da Anistia. Se os deputados aprovarem a proposta na comissão, o texto segue direto para votação no plenário. Contudo, o projeto só entra na pauta para votação se o presidente Lira decidir colocá-lo na ordem do dia.