Após serem aprovados pela Comissão de istração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os projetos de utilização de créditos da dívida ativa e compensações previdenciárias para abater a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União retornam à pauta da Casa, desta vez, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O colegiado se reúne a partir das 10h desta segunda-feira (9 de junho) para analisar as matérias de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que integram o “pacote” para adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag).

Na última quarta-feira (4 de junho), os textos aram pela Comissão de istração Pública com a inclusão de substitutivos que determinam o uso exclusivo dos recursos para pagamento da dívida. Inicialmente, os projetos haviam sido obstruídos pela oposição de Zema na Assembleia, que pediram vista dos pareceres sob a justificativa de que a redação das propostas daria margem para “outras coisas” além da adesão ao Propag.

Os textos analisados são o Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25, que autoriza o Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, e o Projeto de Lei (PL) 3.732/25, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários. Ambos tramitam em 1º turno.

O caso do PLC 69/25 avançou na Comissão de istração Pública com o substitutivo nº 1, apresentado pelo relator deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), que impôs regras mais rígidas. No caso, os créditos só poderão ser utilizados se houver adesão formal ao Propag, ou seja, não poderão ser negociados com instituições financeiras privadas e deverão ser reportados anualmente à ALMG.

Já o PL 3.732/25 também teve um substitutivo apresentado por Rodrigo Lopes, que permite que os créditos incluam valores devidos a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ele ainda exige o envio semestral à Assembleia de relatório com o detalhamento dos créditos cedidos.