A autorização solicitada pelo governo Romeu Zema (Novo) para utilizar a carteira de créditos para abater a dívida de cerca de R$ 165 bilhões do Estado com a União irá ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, nesta terça-feira (10 de junho). A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária recomendou a aprovação da proposta logo depois de avalizar a utilização de compensações previdenciárias nesta segunda.
Parte do pacote do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), o Projeto de Lei (PL) 3.732/2025 autoriza o governo Zema a federalizar créditos tributários ou não tributários ou utilizar o saldo da securitização deles a pessoas jurídicas ou fundos privados de investimento para abater a dívida. Quando recebidos pelo Estado, os créditos são normalmente transferidos para o Fundeb, para os municípios ou, então, para o próprio Tesouro Estadual.
O texto aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária acolheu uma emenda apresentada pela deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) para envolver créditos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), do Fundo da Cultura e do Fundo de Habitação nas discussões com a União para abater a dívida. Após acordo com o governo Zema, o destaque foi acolhido pelo relator e presidente da comissão, Zé Guilherme (PP).
De acordo com o secretário da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, a carteira de créditos da dívida ativa poderia render entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4 bilhões do cálculo para abater 20% da dívida. “É uma carteira poderosa e todo o nosso esforço é oferecer uma quantidade de ativos que possa contribuir para os R$ 36 bilhões que vão atingir os 20% de amortização para que a gente consiga assim atingir o menor juros para o serviço da dívida”, projetou o secretário, em entrevista no último dia 29.
O Estado terá que encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, duas vezes ao ano, em 31 de março e em 30 de setembro, relatórios dos créditos eventualmente vendidos durante o semestre anterior. Os documentos terão que ter o balanço atualizado dos créditos cedidos e não cedidos, informações detalhadas sobre a utilização dos recursos arrecadados e a certificação da viabilidade econômica e financeira das operações.
Até chegar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o PL 3.732/2025 era classificado pelo bloco de oposição a Zema como um “cheque em branco”. O deputado estadual Professor Cleiton (PV), que chegou a ameaçar obstruí-lo, apontou que o texto daria margem para que o Estado fizesse uma securitização de receitas tributárias futuras de ICMS e IPVA, por exemplo. Entretanto, a operação é vedada pela Lei Federal 4.320/1964.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ainda manteve a vinculação exclusiva dos recursos oriundos de uma eventual venda dos créditos a pessoas jurídicas e fundos privados de investimentos à amortização no Propag. A alteração, feita durante a análise na Comissão de istração Pública na última quarta-feira (4 de junho), foi reivindicada pela oposição e levou o bloco a abandonar os planos de obstruir o texto.
Além da carteira de créditos da dívida ativa, a utilização de compensações previdenciárias entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência Social vai a plenário em 1º turno nesta terça. A proposta autoriza o governo Zema a utilizar recursos dos ressarcimentos da União ao Estado por servidores que se aposentaram em Minas Gerais, mas contribuíram para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em determinado momento.
Ambas são parte do cálculo do governo Zema para abater 20% da dívida de Minas Gerais, que, segundo projeções da própria Secretaria da Fazenda, encerrará 2025 em R$ 170 bilhões. A amortização do percentual derrubaria pela metade a taxa real de juros de 4% indexada à dívida. O vice-governador Mateus Simões (Novo) condicionou a adesão à amortização de 20%, mas Luiz Claudio itiu a hipótese de aderir com apenas 10%.
Até agora, o texto-base de adesão ao Propag é o único do pacote enviado por Zema aprovado pela ALMG. Sancionada na última quinta (5 de junho), a proposta abre caminho para que o Estado formalize o pedido de adesão ao Ministério da Fazenda. Entretanto, o Palácio Tiradentes só deve fazê-los às vésperas do fim do prazo, que é 31 de dezembro, em razão das dificuldades com as projeções do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para avaliar as estatais.