Entenda os 12 projetos do Propag apresentados pelo governo de Minas 1c1mk

O governo de Minas Gerais entregou à Assembleia Legislativa (ALMG) um pacote com 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de viabilizar a adesão do Estado ao Propag (Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados com a União). O plano é uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e permite o uso de ativos públicos, como imóveis e estatais, para amortizar a dívida estadual, hoje estimada em R$ 165 bilhões.

O prazo final para que os Estados ingressem no Propag é 31 de dezembro de 2025, e, até lá, as propostas precisam ser aprovadas pelo Legislativo e regulamentadas. 

Entenda os 12 projetos entregues 4gg2e

Transição de regimes: saída do RRF e entrada no Propag 4c217

1. Projeto de Lei de adesão ao Propag e saída do RRF:

Estabelece o caminho legal para Minas deixar o Regime de Recuperação Fiscal (assinado em 2023) e aderir ao Propag. Define prazos, etapas de transição, compromissos fiscais com a União e os impactos no orçamento.

Gestão de ativos e finanças públicas 101e5c

2. Cessão de direitos creditórios

Autoriza o Estado a transferir para a União créditos que tem a receber, como impostos atrasados, dívidas judiciais e contratos, para abater parte da dívida.

3. Alienação de imóveis públicos

Permite a venda de imóveis pertencentes ao Estado, cuja arrecadação será usada diretamente na quitação da dívida com a União.

4. Compensação Previdenciária (Comprev)

Regulamenta o ressarcimento financeiro entre os regimes de previdência estadual e federal, quando servidores se aposentam com tempo de contribuição em ambos. Ajuda a equilibrar as contas da Previdência.

Federalização de estatais f5h1g

Esses projetos abrem caminho para que estatais mineiras sejam transferidas à União como forma de abater a dívida. As estimativas de valor foram apresentadas pelo vice-governador Mateus Simões na ALMG.

5. Marco legal da federalização de estatais

Define as regras gerais para a transferência de empresas públicas mineiras à União.

6. Cemig – Companhia Energética de Minas Gerais

Regulamenta a possível federalização da empresa de energia.

Estimativa de valor: R$ 7 bilhões.

7. Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Estabelece os critérios legais para incluir a Copasa no processo.

Estimativa de valor: R$ 4 bilhões.

8. Codemig – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

Autoriza a transferência da Codemig à União.

Estimativa conjunta com a Codemge: R$ 22 bilhões.

9. Codemge – Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais

Regulamenta a possível federalização da Codemge, estatal que detém ativos importantes como participação em mineração.

Estimativa conjunta com a Codemig: R$ 22 bilhões.

10. EMC – Empresa Mineira de Comunicação

Define critérios para a federalização da empresa de comunicação oficial do Estado. O valor ainda será estimado pelo BNDES.

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Educação: transferência da UEMG 695754

11. Transferência da gestão da UEMG para a União

Permite que a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e a ser istrada pelo governo federal. A medida reduziria gastos estaduais com ensino superior, mantendo os serviços prestados.

Estimativa de até R$ 500 milhões com imóveis da UEMG.

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Regras gerais e ajustes regulatórios 17a6a

12. Critérios unificados e atualização de regulação

Cria uma legislação para padronizar procedimentos relacionados aos projetos do Propag e atualiza regras de setores regulados, como saneamento básico e gás natural, garantindo segurança jurídica às ações do programa.

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PEC complementar: exigência de referendo popular 3425v

PEC nº 24/2023:

Complementa o pacote ao propor que a venda ou federalização de estatais só possa ocorrer com aprovação por referendo popular. A proposta já estava protocolada na ALMG.

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Próximos os 695d3f

Os 12 projetos de lei e a PEC seguirão para análise nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa. Após a tramitação e eventual aprovação, o governador poderá sancionar as leis e apresentar formalmente a proposta de adesão ao Propag junto ao governo federal.