Entenda o acordo de reparação da tragédia em Brumadinho

Diferente da tragédia em Mariana, cujo acordo de repactuação levou nove anos para ser firmado, o documento que visa as reparações pelos danos causados pelo rompimento de barragens em 2019 em Brumadinho, na região metropolitana, foi aprovado em dois anos. Com a medida, a mineradora Vale deve destinar R$ 37 bilhões para ações de compensação pela tragédia que matou 272 pessoas e espalhou resíduos de minério pela bacia do Rio Paraopeba.

Entenda os principais pontos envolvendo o acordo de reparação de Brumadinho:

O que é o acordo de repactuação da tragédia em Brumadinho?

O Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho tem como objetivo garantir que a Vale seja responsabilizada pelos danos causados pelo rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IV-A da Mina Córrego do Feijão, em 25 de janeiro de 2019. O documento foi assinado em fevereiro de 2021 pelo Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O acordo prevê a reparação de danos coletivos e difusos decorrentes da tragédia. Assim como o de Mariana, o documento é dividido entre “obrigações de pagar”, no qual o Poder Público assume a responsabilidade de executar as ações, e “obrigações de fazer”, que diz respeito às ações a serem executadas pela própria empresa.

As medidas de compensação são divididas em quatro grupos principais: Programa de Reparação Socioeconômica; Programa de Reparação Socioambiental; Programa de Mobilidade; e Programa de Fortalecimento do Serviço Público.

Qual é o valor total envolvido no acordo de repactuação e como ele será distribuído?

O acordo prevê mais de R$ 37 bilhões em medidas reparatórias ao estado de Minas, divididos da seguinte forma:

• R$ 5 bilhões: plano de reparação socioambiental da Bacia do Paraopeba;
• R$ 7,7 milhões: processo de discussão e de formalização do Acordo (medidas reparatórias executadas pela Vale; pagamento emergencial efetivado até a implementação do Programa de Transferência de Renda; ressarcimentos dos gastos do Poder Executivo Estadual; valores recebidos antecipadamente ao acordo, mediante decisão judicial, com o objetivo de fortalecer as medidas de enfrentamento ao coronavírus);
• R$ 3 bilhões: custeio e operacionalização dos projetos de demandas das comunidades atingidas;
• R$ 4,4 bilhões: Programa de Transferência de Renda à população atingida e sua operacionalização;
• R$ 2,5 bilhões: projetos para a Bacia do Paraopeba;
• R$ 1,5 bilhão: projetos para Brumadinho;
• R$ 1,5 bilhão: projetos de compensação socioambiental dos danos já conhecidos;
• R$ 2 bilhões: projetos de segurança hídrica;
• R$ 4,9 bilhões: programa de mobilidade;
• R$ 3,6 bilhões: programa de fortalecimento do serviço público;
• R$ 135 milhões: Biofábrica Wolbachia e Funed;
• R$ 310 milhões: despesas públicas e contratações temporárias de pessoal em função do rompimento;
• R$ 700 milhões: estruturação de apoio, inclusive auditorias e assessorias técnicas independentes;
• R$ 167 milhões: Termos de Ajustamento de Conduta já assinados com o Estado de Minas Gerais.

Quantos serão indenizados?

O acordo prevê o pagamento de cerca de R$ 4,4 bilhões dentro Programa de Transferência de Renda (PTR) à população atingida. O programa funciona como um auxílio emergencial aos afetados e é gerenciado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Conforme a instituição, até então, 148.401 pessoas estão recebendo o auxílio, sendo que já foram pagos R$ 3,36 bilhões. A duração estimada do programa é de quatro anos, porém, o tempo irá depender do número de novos beneficiários ingressantes, da reavaliação de benefícios bloqueados e negados.

O acordo firmado não interfere na possibilidade de adesão ao acordo individual negociado pela Defensoria Pública Estadual. Até então, 7.806 pessoas foram indenizadas, somando um total de R$1,3 bilhão. Os danos causados aos trabalhadores também resultaram em 2.509 pessoas indenizadas, em mais de R$1,2 bilhão.

Como participar do Programa de Transferência de Renda?

Para ingressar no PTR, o afetado precisa comprovar que, no dia da tragédia, em 25 de janeiro de 2019, cumpria algum desses critérios:

• ser residente da área delimitada como atingida (até 1 Km da margem do Rio Paraopeba e do Lago de Três Marias);
• pertencer a algum povo ou comunidade tradicional que vive na área atingida;
• ser residente das localidades do Córrego do Feijão, Tejuco, Parque da Cachoeira e Cantagalo, Parque do Lago, Alberto Flores, Pires, Monte Cristo/Córrego do Barro, Córrego Fundo, Assentamento Pastorinhas);
• Familiares de vítimas: ser pais, cônjuge, filho (a) ou irmão (a).

Atendendo o requisito, o interessado pode se cadastrar no portal do programa (ptr.fgv.br/brumadinho), ou ir presencialmente a um posto de atendimento do PTR nos municípios afetados, de acordo com calendário divulgado pela FGV.

Quanto Minas Gerais irá receber?

Dos R$ 37 bilhões, o acordo prevê que a Vale ree R$ 11,29 bilhões para ser executado pelo governo de Minas Gerais. Os recursos financeiros possuem fonte específica no orçamento e os valores são vinculados às iniciativas previstas, ou seja, não podem ser usados para fluxo de caixa ou pagamento de salários, por exemplo.

Conforme a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, os valores serão voltados para iniciativas de segurança hídrica, de mobilidade e de fortalecimento do serviço público, além de ressarcimentos, contratações temporárias e estruturas de apoio. Inicialmente, seriam destinados R$ 11,06 bilhões, mas ocorreram ajustes ao longo da execução.

Quanto será destinado para Brumadinho?

Para o município de Brumadinho, o acordo prevê R$ 1,5 bilhão. O valor está incluso no Programa de Reparação Socioeconômica e será dividido entre 39 iniciativas. Destas, 26 já foram iniciadas, sendo que 24 estão em execução e 2 já foram concluídas. As primeiras iniciativas, consideradas emergenciais, contemplam ações nas áreas de Saúde, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública e Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Essas ações foram apresentadas às pessoas atingidas após a do Acordo, em 2021. As demais foram definidas com a participação das prefeituras e da população atingida que, por meio da consulta popular geral e da consulta popular específica para povos e comunidades tradicionais, indicaram as áreas prioritárias para investimentos.

Como está a situação na esfera criminal?

A ação penal sobre o rompimento da barragem em Brumadinho, envolve 16 pessoas físicas rés e duas empresas: a Vale, responsável pela estrutura, e a TÜV SÜD, que emitiu os laudos que atestavam a estabilidade da estrutura que rompeu.

O processo está na fase de apresentação das defesas dos citados. A próxima etapa é a audiência de instrução, que definirá o futuro do processo e a possibilidade de alguns dos réus serem julgados pelo Tribunal do Júri. Na acusação, são citados homicídios qualificados contra 270 pessoas e crimes ambientais contra a fauna e a flora.

Relembre a tragédia

A barragem da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho, rompeu no dia 25 de janeiro de 2019, causando a morte de 272 pessoas e espalhando resíduos de minério pela bacia do Rio Paraopeba. As operações de busca e identificação das vítimas se iniciaram no mesmo dia e seguem até então, quase seis anos após a tragédia. O Corpo de Bombeiros localizou e a Polícia Civil identificou 267 pessoas. Três ainda seguem desaparecidas, enquanto outras duas eram bebês de duas grávidas, totalizando as 272 joias.