Algumas surpresas no (im)provável novo Código Civil 1q61c

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 4/2025, publicado pelo Senado em 31 de janeiro de 2025, cujo objetivo é atualizar e introduzir alterações no Código Civil brasileiro.
Com apenas 23 anos de existência, o atual Código Civil é bem mais novo que o anterior, mas já está sendo avaliado como sujeito a mudanças.

Neste sentido, apesar de ser relativamente recente, se comparado com outros códigos relevantes, como o Código Penal (1940) e o Código de Defesa do Consumidor (1990), o Código Civil de 2002 vem sofrendo severas críticas de estar ultraado. 

Vejamos algumas das principais mudanças propostas no Código Civil: g3x59

1) Família 451w51

– Registro imediato de paternidade a partir da declaração da mãe, quando houver recusa ao exame de DNA; reconhecimento de todas as formas de família, incluindo monoparentais, homoafetivas e socioafetivas; e reconhecimento da multiparentalidade, ou seja, mais de um pai ou uma mãe.

2) Bens 1z403d

– Os cônjuges deixam de ser herdeiros se houver descendentes ou ascendentes vivos, e doações feitas a amantes podem ser anuladas até dois anos após o fim do casamento ou da união estável.

3) Dívidas 5v3z1e

– Aplicação de correção monetária e juros em casos de inadimplemento, estabelecendo o IPCA como índice padrão de atualização monetária; e juros moratórios oficiais ou legais de 1% ao mês quando eles não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada.

4) Reprodução assistida 1a4b2r

 – Todas as pessoas nascidas por técnicas de reprodução assistida terão os mesmos direitos e deveres garantidos às pessoas concebidas naturalmente.

5) Nascituro 61175e

– A definição do bebê em gestação como “potencialidade de vida humana pré-uterina ou uterina”, introduz no Código Civil a noção de que o bebê, antes de nascer, não teria vida humana.

6) Crianças e adolescentes w3f2s

– Prevê a “autonomia progressiva” de crianças e adolescentes, que devem ter considerada a sua vontade em todos os assuntos a eles relacionados, de acordo com sua idade e maturidade, o que abriria caminho, por exemplo, para facilitar cirurgias de redesignação sexual sem a necessidade de anuência dos pais.

7) Animais de estimação 613v6t

– A previsão de que os animais de estimação podem compor “o entorno sociofamiliar da pessoa”, e que da relação afetiva entre humanos e animais pode derivar legitimidade para a tutela correspondente de interesses, bem como pretensão reparatória por danos experimentados pelos que desfrutam de sua companhia, elevando com isso o status jurídico da relação entre pessoas e animais.

8) Direito digital t6by

– Ponto mais aguardado na reforma, a regulamentação das relações privadas no meio digital se dará a partir de dezenas de novos artigos, que tratarão de temas da atualidade como identidades digitais, patrimônio digital e inteligência artificial, por exemplo.

Enfim, algumas das novidades do projeto do novo Código Civil causam especulações e estão sendo vistas como excessivamente ideológicas e militantes, sem o contraponto da sociedade cidadã.